ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1848/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 258/2026
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1848/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 258/2026
“AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS/GO.”
O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de mata-burros destinados à manutenção e melhoria das condições de tráfego e acesso nas estradas e vias rurais do Município de Arenópolis/GO;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa VANDERLY DOMINGOS MONTEIRO – ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 04.753.352/0001-79, estabelecida na Avenida Leonidio de Castro e Silva, S/N, Qd. 26 Lt. 12, Centro, Arenópolis GO, CEP: 76.235-000, CEP: 76.235-00, para Aquisição de mata-burros destinados ao atendimento das necessidades do Município de Arenópolis/GO, pelo valor total de R$ 7.906,50 (sete mil novecentos e seis reais e cinquenta centavos), conforme tabela abaixo:
Item
Descrição
Qtd
Medida
Valor Unitário
Valor Total
1
Cabo Megatron 10,0mmx100m Az
03
Unidade
R$ 718,75
R$ 2.156,25
2
Cabo Megatron 10,0mmx100m Pto
03
Unidade
R$ 718,75
R$ 2.156,25
3
Cabo Megatron 6,0 mmx100m Az
01
Unidade
R$ 458,00
R$ 458,00
4
Tinta Asfalto Neutrol Acqua 18l
03
Unidade
R$ 520,00
R$ 1.560,00
5
Impermebilizante Argamassa. 18l Vedacit
04
Unidade
R$ 173,00
R$ 692,00
6
Impermeabilizante Argamassa.18lts Vedalit
04
Unidade
R$ 221,00
R$ 884,00
TOTAL
R$ 7.906,50
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.
Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.
Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis/GO, aos 04 de setembro de 2026.
ADAIR FONSECA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração-GO