FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS · 27 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 31/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 31/2026
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA SOLUCAO LTDA.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas modificações posteriores,
CONSIDERANDO, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração e a necessidade de contratação, tudo obedece às normas legais através de previsão para sua inexigibilidade de licitação para credenciamento de Contratação de prestação de serviço técnico – profissional do(a) CREDENCIADO(A), na função de Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD (fornecimento de mão de obra e material), junto ao Atenção Primária à Saúde ou em local definido pelo Fundo Municipal de Saúde, através de contrato credenciamento a ser celebrado diretamente entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA SOLUCAO LTDA.
CONSIDERANDO, as documentações acostadas desde a solicitação, a análise da Comissão Permanente de Licitação e o parecer jurídico apresentado;
CONSIDERANDO, que a empresa LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA SOLUCAO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 36.271.505/0001-38, atende as devidas necessidades com singularidade para a prestação dos serviços junto ao Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO, que apresenta todos os requisitos necessários para a contratação e que os valores propostos são compatíveis com os usualmente praticados, mas precisamente dentro dos valores anteriormente praticados;
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a Lei 14.133/21, através de seu artigo 74, caput, ajustando-se perfeitamente neste caso concreto.
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR inexigível a licitação para a empresa LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA SOLUCAO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 36.271.505/0001-38, Contratação de prestação de serviço técnico – profissional do(a) CREDENCIADO(A), na função de Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD (fornecimento de mão de obra e material), junto ao Atenção Primária à Saúde ou em local definido pelo Fundo Municipal de Saúde, pelo amparo jurídico disposto no artigo 74, caput da Lei nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e suas modificações posteriores.
Art. 2º. Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao 26 de outubro de 2026.
VANUSA DANTAS PINHEIRO
Secretária Municipal de Saúde