ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1790/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 256/2026
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1790/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 256/2026
“AQUISIÇÃO DE MATA-BURROS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS/GO, CONFORME PLANILHA EM ANEXO.”
O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de mata-burros destinados à manutenção e melhoria das condições de tráfego e acesso nas estradas e vias rurais do Município de Arenópolis/GO;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa 64.968.823 MISAEL FARIA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 64.968.823/0001-98, estabelecida na Rua Avelina Rodrigues Alves, s/n, Jardim Três Marias, Arenópolis/GO - CEP: 76.235-474, para Aquisição de mata-burros destinados ao atendimento das necessidades do Município de Arenópolis/GO, pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), conforme tabela abaixo:
Item
Descrição
Qtd
Medida
Valor Unit.
Valor Total
01
Aquisição de mata-burros metálicos, destinados à Secretaria Municipal de Obras do Município de Arenópolis/GO, conforme planilha orçamentário em anexo.
08
Unidade
R$ 3.500,00
R$ 28.000,00
TOTAL
R$ 28.000,00
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.
Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.
Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis/GO, aos 04 de setembro de 2026.
ADAIR FONSECA DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração-GO