ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 265/2026
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 265/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS PARA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA CASE 580N, NÚMERO DE SÉRIE NKAH20825, IDENTIFICAÇÃO DA MÁQUINA HZN580NLKAH20825, CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO.
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 75, § 7º – da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.”
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.
CONSIDERANDO que a referida Contratação de empresa para fornecimento de peças e assessórios para máquina Retroescavadeira CASE 580N, número de série NKAH20825, identificação da máquina HZN580NLKAH20825, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go.
CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.
CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para prestação de serviço deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para prestação de serviço, conforme tabela abaixo:
Item
Descrição
Un.
Qtd.
Media
Total
1
BARRA DE DIREÇÃO COMPLETA 390MM LD/LE
UND
2
R$ 730,00
R$ 1.460,00
2
DEFLETOR RETRO CASE 580N
UND
1
R$ 900,00
R$ 900,00
3
CONDENSADOR RETRO CASE
UND
1
R$ 883,50
R$ 883,50
4
FILTRO SECADOR
UND
1
R$ 200,00
R$ 200,00
5
VALVULA TERMOSTATICA RETRO
UND
1
R$ 380,11
R$ 380,11
6
PNEU 12.8/80-18
UND
2
R$ 3.078,50
R$ 6.157,00
VALOR TOTAL
R$ 9.980,61
Art. 2º - Fica em LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go; vencedor no valor total de R$ 9.980,61 (nove mil e novecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), que deverá ser pago após a prestação de serviço e emissão da nota fiscal.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Arenópolis-Go, 17 de setembro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO