FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS · 9 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 320/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2033/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 320/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2033/2026
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e assessórios e prestação de serviço no veículo Volkswagem Tera de Placa TGH6F74, conforme as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Arenópolis-Go.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso I, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para fornecimento de peças e assessórios e prestação de serviço no veículo Volkswagem Tera de Placa TGH6F74, conforme as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Arenópolis-Go;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa AUTO PECAS E MECANICA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.576.825/0001-60, estabelecida na Rua Jacinto Moreira, nº 41, quadra 08, lote 75, CEP: 76.200-000, Setor dos Funcionários, Iporá-Go; venceu no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme tabela abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO
QTD
MEDIDA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
FILTRO DE AR
1
UND
R$ 40,00
R$ 40,00
2
OLEO MOTOR 5W 40 SN
4
UND
R$ 65,00
R$ 260,00
3
FILTRO DE OLEO
1
UND
R$ 30,00
R$ 30,00
4
FILTRO DE COMBUSTIVEL
1
UND
R$ 20,00
R$ 20,00
TOTAL
R$ 350,00
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.
Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.
Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis/GO, aos 06 de novembro de 2026.
VANUSA DANTAS PINHEIRO
Secretária Municipal de Saúde de Arenópolis-GO