ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 281/2026
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 281/2026
“Ratifica os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 281/2026 e determina as providências para sua publicação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Arenópolis/GO, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
RATIFICA, para todos os efeitos legais, os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 281/2026, constante dos autos do Processo Administrativo nº 1481/2026, cujo objeto consiste na:
“aquisição de picolés destinados às comemorações do Dia das Crianças, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Arenópolis/GO.”
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis, bem como os elementos constantes dos autos do processo administrativo.
Fica RATIFICADA a contratação da empresa: PICOLE REALE IND E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.867.661/0001-20, pelo valor total de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), por ter apresentado a proposta que atende às condições estabelecidas pela Administração, conforme documentação constante do processo.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicação do ato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 94, bem como, quando cabível, nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação municipal.
Após a publicação e cumpridas as demais formalidades legais, proceda-se à contratação e às providências administrativas necessárias à execução do objeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, 28 de setembro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO