FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME · 13 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 298/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1593/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 298/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1593/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 298/2026, especialmente a documentação relativa à pesquisa de preços, à definição do objeto e à proposta apresentada pela empresa vencedora,
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores ao limite legal, no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado;
CONSIDERANDO que foram realizadas as providências necessárias para obtenção e análise dos preços, tendo sido verificada a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO que as seguintes empresas; LUCIMONE MARTINS DE MELO - EMPORIO FESTAS, inscrita no CNPJ sob nº 26.255.995/0001-25, localizada no endereço Avenida R2, s/n, Quadra 13, Lote 06, Vila Padre Cicero, Iporá-GO – CEP: 76.206-006, venceu no valor total de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), a proposta de menor valor e atendeu aos requisitos estabelecidos pela Administração.
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ornamentação e decoração da Festa dos Professores, destinada a atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Arenópolis/GO.
Art. 2º O valor da contratação encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme levantamento de preços e documentos constantes dos autos, em observância ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A contratação deverá observar as condições, especificações, quantitativos, prazos e demais obrigações constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada pela empresa vencedora, que passam a integrar o processo administrativo.
Art. 4º A presente contratação deverá ser formalizada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se, ainda, as demais exigências legais aplicáveis à contratação direta.
Art. 5º Encaminhem-se os autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalização da contratação e demais atos decorrentes.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Arenópolis-Go, 09 de outubro de 2026.
MARIA APARECIDA DE SOUSA ALMEIDA
Secretária Municipal de Educação de Arenópolis-GO