PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ · 22 de junho de 2026
LEI Nº 827 DE 30 DE JUNHO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ
LEI Nº 827 DE 30 DE JUNHO DE 2020
LEI 827/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituição Federal, Estado de Goiás e Lei Orgânica do Município, APROVOU e EU na condição de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAPAZ, ESTADO DE GOIÁS, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista de âmbito municipal, bem como as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2°. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convénios, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres.
Art. 3°. Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública, os procedimentos de acesso a informações atenderão as seguintes diretrizes:
I — Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — Divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;
III — Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; e
IV — Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública, visanão seu controle pela sociedade.
Parágrafo Único — O acesso à informação não se aplica:
I - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, e
II - Documento: Unidade de registro de informações;
III — Informação Sigilosa: Aquela submetida à restrição de acesso público para salvaguarda da segurança da sociedade e do Município;
IV — Informação Pessoal: Aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
V — Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados:
VI — Vericidade: Qualidade da informação autêntica, não modificada por qualquer meio;
VII — Clareza: Qualidade da informação coletada na fonte, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão;
VIII — Transparência Ativa: Qualidade de informação disponibilizada nos sítios da Prefeitura, pela internet, independentemente de solicitação; e
IX — Transparência Passiva: Qualidade da informação solicitada por meio físico, virtual ou por correspondência.
CAPITULO II
Seção I
Do Acesso a Informação
Art. 5 - É dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito à informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3°.
Art. 6 - O fornecimento de informações é gratuito, salvo quanão necessária reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único — Estará isento de ressarcir os custos o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família.
Seção II
Da Implementação do Sistema de Acesso
Art. 7 - O Município e as entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei criarão Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico ou virtual, cabenão-lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber registrar os pedidos de acesso à informação.
§1º - Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação:
II - O registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo protocolo:
III - O encaminhamento do pedido a unidade responsável pelo fornecimento da informação, quanão couber; e
IV - O indeferimento do pedido de acesso, justificanão a recusa.
§ 2º - As unidades descentralizadas que não tiverem SIC deverão oferecer serviço de recebimento e registro dos pedidos e, se não detiver a informação, encaminha-los ao SIC da prefeitura, danão ciência ao requerente.
Art. 8º Os representantes legais de cada entidade citada no parágrafo único do art. 1º desta Lei designarão autoridade que lhe seja diretamente subordinada, denominada Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes atribuições:
I — Assegurar o cumprimento desta Lei;
II — Monitorar a implementação do sistema de acesso as informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;
III — Classificar informações sigilosas, bem como desclassifica-las, a pedido ou ex officio, e revê-las a cada dois anos: e
IV — Conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Seção lll
Das Transparências Ativa e Passiva
Art. 9 - É dever dos órgãos e entidades subordinadas a esta Lei promover a divulgação, em seu sitio, das seguintes informações:
I — Estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público:
II — Programas, projetos, ações obras e atividades implementados, com indicação da unidade responsável, metas e resultados:
III — Repasses ou transferências de recursos financeiros:
IV — Execução orçamentária e financeira:
V - Licitações realizadas desde o advento desta Lei, em andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e notas de empenho:
VI — Remuneração bruta e subsidio recebidos por ocupantes de cargos e funções, auxílios, ajudas de custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada; e
VII — Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 10 - O sitio de Internet da Prefeitura e o das entidades mencionadas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
I— Conter formulário de pedido de acesso à informação:
II — Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão:
III — Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a análise das informações; IV — Divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação:
V - Garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI — Conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e
VII — Possibilitar o acesso as pessoas portadoras de deficiência.
Art. 11 - A Transparência passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 12 - O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica e deverá ser encaminhado ao SIC no formulário existente no sitio da Internet, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 10 desta Lei, ou por qualquer meio legitimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I — Nome do requerente:
II - Número de documento de identificação valido:
III — Especificação clara e precisa da informação requerida; e
IV — Especificação físico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo Único — São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.
Art. 13 - O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 14 - Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consulta-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação.
Capitulo III
Das Informações Sigilosas e Pessoais
Art. 15 - Não poderá ser negado acesso a informação necessária a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único - O acesso a informag8es pessoais por terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, quando autorizado, será condicionado a assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do requerente.
Art. 16 - Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I — Oferecerem risco à vida, a segurança ou a saúde da população;
II — Oferecerem risco a estabilidade financeira ou econômica do Município;
III — Prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal:
IV — Oferecerem risco a segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º, e seus familiares; e
V — Comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
Art. 17 - Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerados:
I - A gravidade do risco ou danos a segurança da sociedade e do Município; e
II - O prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo Único — Os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, sendo definidos por decreto.
Art. 18 — As informações pessoais, referentes a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas as quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
§ 1º - A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por procuração devidamente autenticada.
§ 2º- O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I — Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;
II — Realização de estatísticas, pesquisas cientificas de interesse público previstas em lei, vedada a identificação pessoal;
III — Cumprimento de ordem judicial; e
IV — Defesa de direitos humanos.
Art. 19 - A restrição de acesso a informações pessoais, previstas no art. 18, não poderá ser invocada:
I — Quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o titular das informações por parte ou interessado; e
II — Quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à recuperação de fatos histéricos relevantes, circunstancia a ser reconhecida pelo Prefeito ou pela autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único do art. 12, em ato devidamente fundamentado.
Art. 20 - O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular, exige a comprovação da sua identidade.
Art. 21 - Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do §1º, do art. 7º desta Lei, a negativa de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:
I — Razões da negativa e seu fundamento legal;
II — Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer a Autoridade Gestora Municipal competente no prazo de dez dias;
III — No caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente pedir desclassificação a Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias.
Art. 22 - Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificação, pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou a Autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único — A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito administrativo.
Capitulo V
Das Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
Art. 23 — As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade as seguintes informações:
I - Cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III - Cópia integral dos convénios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres celebrados com o Poder executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 1º - As informações de que trata o caput serão divulgadas em sitio na Internet da entidade privada e em quando de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§ 2º - A divulgação em sitio na Internet referida no § 1º poderá ser dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação, aos que não disponham de meios para realiza-la.
§ 3º - As informações de que trata o caput deverão ser publicadas quando da celebração de convenio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
Art. 24 — Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congéneres previstos no art. 23 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
Capitulo VI
Das Responsabilidades
Art. 25 — O agente público será responsabilizado se:
I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II — Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
III — Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso a informação;
IV — Divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V — Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI — Ocultar da revisado da autoridade superior competente informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII — Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
§ 1º - Atendido a princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas as seguintes penalidades:
I - Suspensão por até sessenta dias, nos casos dos incisos I, IV e VI; e
II - Demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.
§ 2° - A penalização referida no § 1º deste artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429, de 2/6/1992), quando cabível.
Art. 26 - O requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
Art. 27 — Nos casos omissos, aplicar-se-4, subsidiariamente, a Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 28 — O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABRIEL FORNIELES MOREIRA
Prefeito Municipal