Prefeitura Municipal de Aragoiânia · 30 de março de 2023
LEI Nº 1188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aragoiânia para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023, no valor global de R$ 61.760.000,00 (Sessenta e um milhões setecentos e sessenta mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento do Fundeb;
III - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
IV - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;
V – Orçamento do Fundo Municipal de Previdência;
VI – Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
VII – Orçamento do Fundo Municipal de Habitação
VIII – Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente
IX – Orçamento do Fundo Municipal da Proteção da Pessoa Idosa
X – Orçamento do Fundo Municipal de Educação
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados, categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 61.760.000,00 (Sessenta e um milhões e setecentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
11.825.634,21
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
3.474.945,55
RECEITA PATRIMONIAL
564.079,32
RECEITA SERVIÇOS
15.987,67
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
46.418.644,68
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.184.494,73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
91.289,28
SUB-TOTAL
64.575.075,44
ALIENAÇÃO DE BENS
65.840,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.081.399,49
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-4.962.314,93
TOTAL GERAL
61.760.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 61.760.000,00 (Sessenta em um milhões setecentos e sessenta mil reais), assim desdobrados:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 21.755.000,00 (Vinte e um milhões setecentos e cinquenta e cinco mil reais).
II - No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em R$ 3.260.000,00 (Três milhões duzentos e sessenta mil reais).
III - No Orçamento do FUNDEB, em R$ 8.100.000,00 (Oito milhões e sem mil reais).
IV – No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde em R$ 15.803.000,00 (Quinze milhões oitocentos de três mil reais).
V – No Orçamento do Fundo Municipal de Previdência em R$ 3.870.000,00 (Três milhões oitocentos e setenta mil reais).
VI – No Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
VII – No Orçamento do Fundo Municipal de Habitação em R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais).
VIII – No Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente em R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).
IX – No Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
X – No Orçamento do Fundo Municipal de Educação em R$ 8.265.000,00 (Oito milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
I – Por Órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.062.000,00
2.062.000,00
FUNDO DE HABITACAO
137.000,00
137.000,00
FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA
3.870.000,00
3.870.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.260.000,00
3.260.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID
170.000,00
170.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.803.000,00
15.803.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA
120.000,00
120.000,00
FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
280.000,00
280.000,00
GABINETE DO PREFEITO
730.000,00
730.000,00
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30%
2.430.000,00
2.430.000,00
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 60%
5.670.000,00
5.670.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
400.000,00
400.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
5.636.000,00
5.636.000,00
SECRETARIA DA FINANCAS
2.410.000,00
2.410.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.433.000,00
1.433.000,00
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
150.000,00
150.000,00
SECRETARIA DE CULTURA
245.000,00
245.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8.265.000,00
8.265.000,00
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO
E TURI
154.000,00
154.000,00
SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO
480.000,00
480.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS
110.000,00
110.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
525.000,00
525.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
7.420.000,00
7.420.000,00
TOTAL GERAL
57.890.000,00
3.870.000,00
61.760.000,00
II - Por Função:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
7.841.000,00
7.841.000,00
AGRICULTURA
1.433.000,00
1.433.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
170.000,00
170.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.260.000,00
3.260.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
120.000,00
120.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
44.000,00
44.000,00
CULTURA
245.000,00
245.000,00
DESPORTO E LAZER
525.000,00
525.000,00
EDUCAÇÃO
8.100.000,00
8.100.000,00
EDUCAÇÃO
8.265.000,00
8.265.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
280.000,00
280.000,00
HABITAÇÃO
137.000,00
137.000,00
INDÚSTRIA
110.000,00
110.000,00
JUDICIÁRIA
375.000,00
375.000,00
LEGISLATIVA
2.062.000,00
2.062.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.870.000,00
3.870.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.000,00
400.000,00
SANEAMENTO
1.850.000,00
1.850.000,00
SAÚDE
15.803.000,00
15.803.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
710.000,00
710.000,00
TRANSPORTE
90.000,00
90.000,00
URBANISMO
6.070.000,00
6.070.000,00
TOTAL GERAL
57.890.000,00
3.870.000,00
61.760.000,00
III – Por Órgãos e suas Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.062.000,00
FUNDO DE HABITACAO
137.000,00
FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA
3.870.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.260.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID
170.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.803.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA
120.000,00
FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
280.000,00
GABINETE DO PREFEITO
730.000,00
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30%
2.430.000,00
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 60%
5.670.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
400.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
5.636.000,00
SECRETARIA DA FINANCAS
2.410.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.433.000,00
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
150.000,00
SECRETARIA DE CULTURA
245.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8.265.000,00
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURI
154.000,00
SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO
480.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS
110.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
525.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
7.420.000,00
TOTAL GERAL
61.760.000,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos adicionais e ou suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
§ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado mediante decreto, transpor e remanejar as fontes de recursos, das dotações orçamentárias, constantes nesta lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência de saldo orçamentário por fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projeto e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares a conta de excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023.
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra orçamentário.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal