Prefeitura Municipal de Aragoiânia · 10 de julho de 2026
DECISÃO RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
DECISÃO RECURSO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Julga o recurso administrativo interposto pela contratada contra a Decisão de Extinção do Contrato nº 256/2025. Nega-lhe provimento. Mantém a extinção unilateral fundada no interesse público e na inviabilidade do vínculo. Indefere o pedido de solução consensual sem penalidade. Reserva a apuração de responsabilidade, o acerto de valores e a indenização a processo próprio. Determina a consolidação da extinção e o prosseguimento das medidas de continuidade da obra. Processo Administrativo nº: 4783/2026 Contrato: nº 256/2025 — Concorrência nº 003/2025 — UBS Monte Sinai. Recorrente: WFL Comercial e Prestadora Ltda. — CNPJ nº 17.077.946/0001 59. Recorrido: Fundo Municipal de Saúde de Aragoiânia/GO. I – DO RELATÓRIO Trata-se de recurso administrativo interposto pela contratada WFL Comercial e Prestadora Ltda. contra a Decisão de Extinção do Contrato Administrativo nº 256/2025, cujo objeto é a construção da UBS Monte Sinai, decorrente da Concorrência nº 003/2025, regida pela Lei nº 14.133/2021.O contrato foi celebrado em 1º/04/2025 (valor original de R$ 1.345.000,00), tendo sido objeto de quatro termos aditivos (acréscimos de serviço e prorrogação de prazo até 27/05/2026). Ao longo da execução, a fiscalização registrou atrasos sucessivos, formalizados na Notificação Técnica nº 001/2025 (10/07/2025) e em reiteradas notificações administrativas e extrajudiciais. Constatada a não conclusão do objeto (remanescendo cerca de 40% da obr), foi editado o Ato Declaratório que reconheceu a prorrogação automática da vigência (art. 111 da Lei nº 14.133/2021), constituiu a contratada em mora e abriu o contraditório. Regularmente intimada, a contratada apresentou defesa administrativa, na qual, entre outras teses, requereu a extinção do contrato. Apreciada a defesa, a Administração proferiu a Decisão de Extinção, fundada no interesse público na continuidade da obra e na inviabilidade da manutenção do vínculo, com reserva expressa da apuração de responsabilidade a processo próprio. A decisão foi publicada e a contratada dela cientificada, seguindo-se o presente recurso, que reitera as razões defensivas. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e cabível (art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021), razão pela qual dele se conhece. Registra-se que o recurso possui efeito suspensivo (art. 168 da Lei nº 14.133/2021), o qual perdura até a presente decisão final da autoridade competente, exaurindo-se com este julgamento. III – DAS PRELIMINARES III.1 – Da alegada nulidade do certame (prazo do edital). Sustenta a recorrente nulidade do certame por suposta inobservância do prazo mínimo de divulgação do edital. A alegação não prospera. Primeiro, porque suscitada tardiamente, após a assinatura do contrato, quatro termos aditivos e o adiantado estágio de execução, incidindo a preclusão e a boa-fé objetiva, sendo vedado à partebeneficiar-se de nulidade a que deu adesão e da qual usufruiu. Segundo, porque a recorrente não demonstra prejuízo concreto à competitividade, tendo participado, vencido e executado o certame. A matéria, ademais, não guarda pertinência com o objeto desta decisão, que é a extinção contratual, e sua eventual acolhida implicaria a nulidade do próprio contrato e, por consequência, do pagamento e do distrato que a recorrente pleiteia, o que evidencia a contradição interna da tese. Preliminar rejeitada. III.2 – Do alegado vício de publicidade e cerceamento de defesa. A recorrente alega intimação apenas por e-mail, sem publicação. A alegação está superada: a Decisão de Extinção foi regularmente publicada e registrada, dando-se ampla publicidade ao ato (art. 37, caput, da CF/1988; arts. 94 e 174 da Lei nº 14.133/2021). Ademais, não há cerceamento de defesa quando a parte exerceu, ampla e tempestivamente, o contraditório, tanto na fase de defesa quanto neste recurso , incidindo o princípio pas de nullité sans grief: não se decreta nulidade sem prejuízo, inexistente na espécie. Preliminar rejeitada. III.3 – Da alegada insuficiência de motivação. A decisão recorrida está suficientemente motivada: descreve os fatos (não conclusão do objeto, atrasos documentados, saldo remanescente), indica os fundamentos jurídicos (arts. 111, 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021) e explicita a razão de decidir (interesse público e inviabilidade do vínculo). A motivação atende ao art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e aos arts. 20 a 22 da LINDB, ponderando consequências e circunstâncias. Preliminar rejeitada. IV – DO MÉRITO IV.1 – Da legitimidade da extinção unilateral e do contrato por escopo. O Contrato nº 256/2025 é contrato por escopo, cuja vigência se prorroga automaticamente enquanto não concluído o objeto (art. 111, caput, da Lei nº 14.133/2021), de modo que o ajuste permanecia vigente e apto à extinção. Não concluído o objeto, e presente o interesse público na continuidade, a Administração está autorizada a extinguir o contrato por ato unilateral e motivado(art. 137, I e VIII, c/c art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021), assegurados o contraditório e a ampla defesa, como se deu. A jurisprudência é firme quanto à legitimidade da rescisão unilateral por inexecução, na qualidade de ato vinculado precedido de processo administrativo motivado: “A inexecução total ou parcial do contrato administrativo (...) autoriza a Administração Pública a rescisão unilateral (...) as razões para a rescisão unilateral devem ser justificadas e exaradas em processo administrativo (...) pela autoridade máxima na esfera administrativa.” (TJGO, Apelação Cível nº 5523837 30.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 03/03/2023). “Diante da inexecução total ou parcial do contrato administrativo (...) incumbe à Administração Pública aplicar as sanções (...) caracterizando-se como ato vinculado (...). A mera devolução voluntária de valores não acarreta a rescisão contratual amigável (...).” (TJGO, Apelação Cível nº 5356134-04.2018.8.09.0042, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04/11/2019). Quanto ao caráter de escopo e à prevalência do interesse público na continuidade do objeto, colhe-se do TCU: “(...) CONTRATOS POR ESCOPO. (...) É possível considerar (...) os períodos de paralisação (...) com o intuito de evitar o prejuízo da comunidade destinatária do objeto de inquestionável interesse público (...).” (TCU, TC 010.852/2015-8, Rel. Min. André de Carvalho, j. 27/01/2016). Os precedentes, embora exarados sob a Lei nº 8.666/1993, veiculam racional integralmente mantido na Lei nº 14.133/2021 (arts. 137 a 139).IV.2 – Dos termos aditivos e do alegado venire contra factum proprium. Alega a recorrente que a celebração de quatro aditivos configuraria reconhecimento, pela Administração, da justificativa do atraso, impedindo a extinção. Sem razão. Os aditivos de acréscimo referem-se a serviços novos (escopo adicional) e não eximem a contratada de executar o escopo original; o aditivo de prorrogação (90 dias, até 27/05/2026) apenas dilatou o prazo, sem anistiar o atraso pretérito. Aliás, o atraso relevante é anterior a essa discussão: a Notificação Técnica nº 001/2025 (10/07/2025) já registrava defasagem física de -9,86% e -8,07% na 2ª e 3ª medições. Não há comportamento contraditório da Administração: conceder acréscimos e prazo não equivale a renunciar ao direito de exigir a conclusão do objeto. IV.3 – Do alegado fato da Administração e da negativa de reajuste (tese central do recurso). Este é o eixo do recurso, e ele improcede por fato incontroverso dos autos. Ao contrário do alegado, o reajuste contratual não foi negado nem ignorado: o primeiro pedido, formulado com data-base equivocada (dezembro/2024), foi indeferido por parecer jurídico que, longe de negar o direito, apontou a data-base correta (fevereiro/2025) e orientou a reformulação; reformulado o pedido, a área técnica emitiu parecer favorável (20/03/2026), reconhecendo o reajuste no índice de 5,83%, no valor de R$ 39.801,48 sobre o saldo, com determinação de formalização do respectivo Termo Aditivo de Reajuste. Ou seja, a Administração preservou a equação econômico-financeira do contrato, concedendo o reajuste devido. Cai por terra, assim, a alegação de fato da Administração, de desequilíbrio e de que o atraso teria decorrido da ausência de reajuste. A matéria de reajuste, uma vez disciplinada no contrato e resolvida conforme a cláusula de data-base, não comporta rediscussão: “(...) rever as conclusões sobre as cláusulas contratuais de reajuste (...) demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável (...) à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.”IV.2 – Dos termos aditivos e do alegado venire contra factum proprium. Alega a recorrente que a celebração de quatro aditivos configuraria reconhecimento, pela Administração, da justificativa do atraso, impedindo a extinção. Sem razão. Os aditivos de acréscimo referem-se a serviços novos (escopo adicional) e não eximem a contratada de executar o escopo original; o aditivo de prorrogação (90 dias, até 27/05/2026) apenas dilatou o prazo, sem anistiar o atraso pretérito. Aliás, o atraso relevante é anterior a essa discussão: a Notificação Técnica nº 001/2025 (10/07/2025) já registrava defasagem física de -9,86% e -8,07% na 2ª e 3ª medições. Não há comportamento contraditório da Administração: conceder acréscimos e prazo não equivale a renunciar ao direito de exigir a conclusão do objeto. IV.3 – Do alegado fato da Administração e da negativa de reajuste (tese central do recurso). Este é o eixo do recurso, e ele improcede por fato incontroverso dos autos. Ao contrário do alegado, o reajuste contratual não foi negado nem ignorado: o primeiro pedido, formulado com data-base equivocada (dezembro/2024), foi indeferido por parecer jurídico que, longe de negar o direito, apontou a data-base correta (fevereiro/2025) e orientou a reformulação; reformulado o pedido, a área técnica emitiu parecer favorável (20/03/2026), reconhecendo o reajuste no índice de 5,83%, no valor de R$ 39.801,48 sobre o saldo, com determinação de formalização do respectivo Termo Aditivo de Reajuste. Ou seja, a Administração preservou a equação econômico-financeira do contrato, concedendo o reajuste devido. Cai por terra, assim, a alegação de fato da Administração, de desequilíbrio e de que o atraso teria decorrido da ausência de reajuste. A matéria de reajuste, uma vez disciplinada no contrato e resolvida conforme a cláusula de data-base, não comporta rediscussão: “(...) rever as conclusões sobre as cláusulas contratuais de reajuste (...) demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável (...) à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ.”IV.7 – Da proporcionalidade e da LINDB (arts. 20 a 22). Os argumentos de proporcionalidade (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021) e de observância da LINDB referem-se, igualmente, à graduação de eventual sanção, não à extinção. A presente decisão não aplica sanção, de modo que a matéria resta reservada ao processo próprio, onde a autoridade competente observará os critérios legais de dosimetria e a motivação qualificada exigida pelos arts. 20 a 22 da LINDB. IV.8 – Da jurisprudência invocada pela recorrente. Os precedentes citados na peça recursal, além de, em regra, versarem sobre a aplicação de sanções, matéria reservada a processo próprio, não foram acompanhados de elementos que permitam aferir sua exata identificação e pertinência, razão pela qual não se prestam a infirmar a extinção ora mantida, que se assenta em interesse público e inviabilidade do vínculo. A esta Administração não é dado, ademais, fundamentar decisão em precedentes cuja existência e teor não se possam confirmar em fontes oficiais. V – DO PEDIDO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL (DISTRATO SEM PENALIDADE) A recorrente pleiteia a extinção consensual (distrato) sem aplicação de penalidade. O pedido é indeferido. A autocomposição prevista nos arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021 é faculdade, e não dever, da Administração (“poderão”), sujeita a juízo de conveniência e oportunidade. No caso, o interesse público na imediata continuidade da obra (equipamento essencial de saúde) e a inviabilidade da manutenção do vínculo recomendam a extinção unilateral, já deliberada, sendo incabível condicioná-la à renúncia prévia à apuração de responsabilidade. Registre-se que os serviços efetivamente executados e medidos, bem como o reajuste reconhecido, serão objeto de acerto em sede própria, o que preserva os direitos patrimoniais legítimos da contratada sem prejuízo do interesse público.VI – DAS DEMAIS POSTULAÇÕES O pedido subsidiário de indenização (arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021) e os requerimentos de prova (inclusive perícia) ficam reservados ao processo próprio de apuração e de acerto de contas, no qual serão apreciados o valor dos serviços executados e medidos, o reajuste reconhecido e eventuais custos indenizáveis, assegurado o contraditório. Nada há a deferir, nesta sede, que altere a extinção. VII – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVE a autoridade competente: 1. CONHECER do recurso, por tempestivo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitadas todas as preliminares e razões de mérito, na forma da fundamentação supra. 2. MANTER integralmente a Decisão de Extinção do Contrato nº 256/2025, fundada no interesse público na continuidade da obra e na inviabilidade da manutenção do vínculo (arts. 111, 137, I e VIII, e 138, I, da Lei nº 14.133/2021). 3. INDEFERIR o pedido de solução consensual (distrato) sem penalidade, pelos fundamentos do item V. 4. RESERVAR ao processo próprio, em autos apartados, a apuração de responsabilidade e a dosimetria de eventuais sanções, bem como o acerto dos valores devidos (serviços executados e medidos, reajuste reconhecido e eventual indenização), assegurado o contraditório. 5. DECLARAR exaurido o efeito suspensivo (art. 168 da Lei nº 14.133/2021) e CONSOLIDADA a extinção contratual, com o consequente prosseguimento das medidas de continuidade da obra, inclusive a convocação de licitante remanescente (art. 90, § 7º, da Lei nº 14.133/2021).Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Aragoiânia/GO, 09 de julho de 2026.
WALDIR BATISTA RIOS