Prefeitura Municipal de Aragoiânia · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 1226, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1226, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Aragoiânia-Go, para a Gestão e Legislatura 2025/2028, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2025/2028, observadas as disposições constitucionais, ficam assim fixados:
I – O subsídio mensal do Prefeito fica fixado em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais);
II – O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 11.000,00 (onze mil reais) e;
III – O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Aragoiânia será fixado em 30% (trinta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais de Goiás, nos termos da alínea “b”, do Inciso VI, do Art. 29, da Constituição Federal, bem como da Lei Estadual n° 21.780, de 16 de janeiro de 2023, e corresponderá aos valores abaixo estabelecidos:
I – R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1° de janeiro de 2025 e;
II – R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais), a partir de 1° de fevereiro de 2025.
Art. 3° - É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara a percepção do 13º subsídio, o gozo de férias remuneradas e adicional de um terço de com base no valor integral do respectivo subsídio mensal.
Art. 4º - Os subsídios dos Agentes Públicos citados na presente Lei, serão recompostos pelo IPCA – (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado a cada ano, a partir do exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal