Prefeitura Municipal de Aragoiânia · 20 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1195, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1195, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e Altera as Leis nº. 744/2003, Lei nº. 746/2003, Lei Complementar nº. 847/2008, Lei nº. 996/2014, Lei nº. 1.026/2016 e Lei Complementar nº. 1.160/2022, na forma que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Aragoiânia, relativa à data-base do exercício de 2022.
§ 1º. Em decorrência do disposto no caput, o valor da remuneração dos servidores públicos municipais ativos (efetivos, comissionados e temporários), inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Aragoiânia, fica reajustado em 5,79 % (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente a variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no exercício de 2022.
§ 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei Complementar ficará obrigatoriamente condicionada à previsão orçamentária, disponibilidade financeira e cumprimento das restrições fiscais da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei Complementar refere-se à remuneração dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado, dos Poderes Executivo e Legislativo, ocupantes dos cargos previstos nas seguintes leis, com suas alterações posteriores:
I – Lei nº. 744, de 20 de março de 2003 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Aragoiânia e fixa os Vencimentos dos Cargos em Comissão);
II – Lei nº. 746, de 20 de março de 2003 (Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Aragoiânia);
III – Lei Complementar nº. 847, de 27 de fevereiro de 2008 (Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Aragoiânia);
IV – Lei nº. 996/2014, de 18 de dezembro de 2014 (Altera e consolida o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Aragoiânia e dá outras providências);
V – Lei nº. 1.026, de 25 de novembro de 2016 (Institui, define e regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Aragoiânia e dá outras providências);
VI – Lei Complementar nº. 1.160, de 10 de janeiro de 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma que especifica, e dá outras providências).
Art. 3º. Em face do disposto no § 1º do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei Complementar, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais comissionados, efetivos e contratados em caráter temporário, previstas respectivamente no Anexo Único da Lei nº. 744/2003, Anexo III da Lei nº. 746/2003, Anexo IV da Lei Complementar nº. 847/2008, Anexo IV da Lei nº. 996/2014, Anexo I da Lei nº. 1.026/2016 e no Anexo Único da Lei Complementar nº. 1.160/2022, com todas as suas alterações legislativas posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Lei nº. 744, de 20 de março de 2003 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Aragoiânia e fixa os Vencimentos dos Cargos em Comissão);
(...)
Anexo Único
(Quadro com Código/Símbolo, Quantitativo de vagas, Denominação e Vencimentos dos Cargos em Comissão)
CÓDIGO/
SÍMBOLO
QUANT. / VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO
CDS- I
14
Secretários Municipais
Fixado em Lei Própria
CAD - I
01
Chefe de Gabinete
R$ 5.289,50
CDS - II
08
Diretor de Departamento
R$ 2.644,75
CDS - II
01
Diretor Administrativo Hospitalar
R$ 4.231,60
CDS - III
05
Coordenadores
R$ 3.067,54
CDS - III
01
Coordenador Geral da Atenção Básica da Saúde
R$ 4.231,60
CDS - III
01
Coordenador Geral do CRAS
R$ 4.231,60
CDS - IV
01
Gerente da Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente
R$ 5.289,50
CDS - IV
02
Gerente de Setor
R$ 4.231,60
CDS - IV
01
Gerente Executivo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
R$ 4.231,60
CDS - IV
01
Gerente de Licenciamento e Projetos Ambientais
R$ 4.231,60
CAT – I
28
Assessor Especial de Relações Institucionais
R$ 2.085,92
CAT – II
33
Assessor Especial de Secretaria
R$ 1.717,82
CAT – III
90
Assessor Especial
R$ 1.302,00
CAD- II
05
Conselheiro Tutelar
R$ 2.115,80
GCM
01
Superintendente da Guarda Civil Municipal
R$ 3.312,94
Lei nº. 746, de 20 de março de 2003 (Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Aragoiânia)
(...)
ANEXO III
(TABELA DE VENCIMENTOS E CLASSES DOS SERVIDORES EFETIVOS)
CLASSE
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS
BASE
A
B
C
D
E
F
1
R$ 1.302,00
R$ 1.367,10
R$ 1.435,45
R$ 1.507,23
R$ 1.582,59
R$ 1.661,72
R$ 1.744,80
2
R$ 1.307,82
R$ 1.373,21
R$ 1.441,87
R$ 1.513,96
R$ 1.589,66
R$ 1.669,14
R$ 1.752,60
3
R$ 1.333,97
R$ 1.400,67
R$ 1.470,70
R$ 1.544,24
R$ 1.621,45
R$ 1.702,52
R$ 1.787,65
4
R$ 1.360,65
R$ 1.428,68
R$ 1.500,12
R$ 1.575,12
R$ 1.653,88
R$ 1.736,57
R$ 1.823,40
5
R$ 1.469,45
R$ 1.542,93
R$ 1.620,07
R$ 1.701,08
R$ 1.786,13
R$ 1.875,44
R$ 1.969,21
6
R$ 1.616,41
R$ 1.697,23
R$ 1.782,09
R$ 1.871,19
R$ 1.964,75
R$ 2.062,99
R$ 2.166,14
7
R$ 1.778,04
R$ 1.866,95
R$ 1.960,29
R$ 2.058,31
R$ 2.161,22
R$ 2.269,28
R$ 2.382,75
8
R$ 1.955,84
R$ 2.053,64
R$ 2.156,32
R$ 2.264,13
R$ 2.377,34
R$ 2.496,21
R$ 2.621,02
9
R$ 2.151,43
R$ 2.259,00
R$ 2.371,95
R$ 2.490,55
R$ 2.615,08
R$ 2.745,83
R$ 2.883,12
10
R$ 2.366,57
R$ 2.484,90
R$ 2.609,15
R$ 2.739,61
R$ 2.876,59
R$ 3.020,42
R$ 3.171,44
11
R$ 2.603,24
R$ 2.733,40
R$ 2.870,07
R$ 3.013,57
R$ 3.164,25
R$ 3.322,46
R$ 3.488,59
18
R$ 7.739,45
R$ 8.126,42
R$ 8.532,74
R$ 8.959,38
R$ 9.407,35
R$ 9.877,71
R$ 10.371,60
Observação: Variação de 5% (cinco por centro) a cada 05 (cinco) anos sobre o valor do vencimento básico para progressão horizontal (letras).
Lei Complementar nº. 847, de 27 de fevereiro de 2008 (Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Aragoiânia);
(...)
ANEXO IV
(TABELAS DE VENCIMENTOS – MAGISTÉRIO)
(...)
(TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES - CATEGORIAS: EDUCAÇÃO - ADMINISTRATIVA – OPERACIONAL)
CLASSE DE VENCIMENTO
REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS
BASE
A
B
C
D
E
F
R.01/03
1.302,00
1.367,10
1.435,45
1.507,23
1.582,59
1.661,72
1.744,80
Observação: Variação de 5% (cinco por centro) a cada 05 (cinco) anos sobre o valor do vencimento básico para progressão horizontal (letras).
(TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO)
Cargo em Comissão
Nível
Vencimento
Quantitativo
Diretor
CC-I
R$ 3.400,43
05
Coordenador Pedagógico
CC-I
R$ 3.259,52
10
Coordenador de Creche
CC-II
R$ 2.970,86
01
Coordenador do Programa EJA
CC-II
R$ 2.970,86
01
Coordenador do Programa Aprender
CC-II
R$ 2.970,86
01
Coordenador do SEMAE
CC-II
R$ 2.970,86
01
Secretário Escolar
CC-III
R$ 1.505,60
01
Lei nº. 996/2014, de 18 de dezembro de 2014 – (Altera e consolida o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Aragoiânia e dá outras providências);
(...)
ANEXO IV
TABELA PARA ENQUADRAMENTO POR NÍVEL SALARIAL
(VALORES ATINENTES AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO)
GRUPOS OCUPACIONAIS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
Assistente Administrativo
R$ 1.302,00
40 horas semanais
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.302,00
40 horas semanais
Técnico Legislativo
R$ 1.302,00
40 horas semanais
Controlador Interno
R$ 1.302,00
40 horas semanais
Motorista
R$ 1.302,00
40 horas semanais
Vigia Noturno
R$ 1.302,00
40 horas semanais
(VALORES ATINENTES AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
Secretário Geral
R$ 4.231,60
40 horas semanais
Secretário do Controle Interno
R$ 4.231,60
40 horas semanais
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado
R$ 2.327,38
40 horas semanais
Lei nº. 1.026, de 25 de novembro de 2016 (Institui, define e regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Aragoiânia e dá outras providências)
(...)
ANEXO I
(CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM)
CÓDIGO/
SÍMBOLO
QUANT. / VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO
PGM
01
Procurador Geral do Município
R$ 10.579,00
DDA-PGM
01
Diretor do Departamento Administrativo da PGM
R$ 4.231,60
Lei Complementar nº. 1.160, de 10 de janeiro de 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma que especifica, e dá outras providências)
(...)
ANEXO ÚNICO
(DEMONSTRATIVO DE CARGOS TEMPORÁRIOS, ESCOLARIDADE EXIGIDA, SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTITATIVO DE VAGAS E VENCIMENTOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo Temporário
Escolaridade
Sumário das atribuições
Carga Horária Semanal
Quantitativo de Vagas
Vencimento
Professor Regente - PII
hEnsino Superior - Pedagogia
Exercer atividades docentes na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, através da ministração de aulas das disciplinas componentes das respectivas grades curriculares, bem como de outros conhecimentos básicos, elaborando planos de curso e de aula; preparando e selecionando material didático, aplicando e corrigindo testes e trabalhos para assegurar a formação do aluno de acordo com as diretrizes fixadas pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, implementada pelo Ministério da Educação – MEC
30 horas
30
R$ 1.904,22
Professor Assistente Educacional Inclusivo
Ensino Superior - Licenciatura
Oferecer apoio pedagógico e atuar no contexto da classe do ensino comum, em suporte ao Professor Regente, promovendo o acesso dos alunos com deficiência ao conhecimento, conteúdos curriculares e em todas as atividades didático-pedagógicas escolares. Auxiliar como apoio atendendo às necessidades específicas dos alunos que apresentam dificuldades de locomoção, higiene, alimentação e/ou com alterações qualitativas de suas interações sociais e de interesse, que requeiram o uso da tecnologia assistida e/ou comunicação alternativa/aumentativa, os quais são o público assistido pela Educação Especial matriculados no ensino comum da Rede Municipal de Ensino.
40 horas
06
R$ 2.538,96
Fonoaudiólogo
Ensino Superior - Fonoaudiologia
Atender a comunidade escolar visando a prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos da área de fonoaudiologia; Promover avaliações e suporte múltiplo as escolas e creche municipais; Diagnosticar dificuldades quanto a comunicação e aprendizagem dos alunos; Orientar professores, alunos e familiares destes; Desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; Supervisionar, coordenar, estudar, pesquisar e identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo os treinamentos fonéticos, auditivos de dicção, impostação da voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala; Demais atividades correlatas a área de fonoaudiologia.
30 horas
01
R$ 2.115,80
Monitor de Creche
Ensino Médio Completo - Magistério
Executar tarefas auxiliares e de apoio às crianças atendidas em creches; Desempenhar atribuições de apoio à criança no que se refere a higiene, alimentação, vestuário, recreação, tratando-a adequadamente na busca de seu bem estar físico e psíquico; Executar todo e qualquer atividade auxiliar que envolve o processo educacional da criança e do adolescente sob a tutela da rede municipal de ensino e Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
40 horas
06
R$ 1.302,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto
Executar serviços de limpeza interna e externa das escolas e creche municipais e de outros prédios públicos, mantendo as condições de higiene e conservação. Realizar serviços básicos de copa, cozinha e lavanderia, bem como demais serviços correlatos. Preparar e servir café e/ou lanche à chefia, visitantes e servidores da unidade de lotação; Lavar vasilhames e demais utensílios de cozinha, mantendo a higiene e conservação do local de trabalho; Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Executar serviços de supervisão e recepção em portarias; Entregar correspondências, encomendas e mercadorias; Atender ao público externo em geral; Auxiliar nas atividades administrativas de menor complexidade; Executar outros serviços auxiliares braçais e manuais para atender as necessidades das unidades de trabalho. Executar demais atividades afins correlatas a natureza do cargo.
40 horas
24
R$ 1.302,00
(NR)”.
Art. 4º. Em face do disposto no § 1º do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei Complementar, o Anexo III (Tabela de Vencimentos e Classes dos Servidores Efetivos) da Lei nº. 746/2003, de 20 de março de 2003, com as alterações realizadas pela Lei nº. 1184, de 25 de agosto de 2022, em relação aos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico de Higiene Dental, Odontólogo e Técnico em Radiologia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei 746/2003, de 20 de março de 2003 (...)
(...)
ANEXO III
(TABELA DE VENCIMENTOS E CLASSES DOS SERVIDORES EFETIVOS)
Auxiliar de Consultório Dentário (Piso salarial – Lei Federal nº. 3.999/1961 – STF/ADPF 325-DF)
CLASSE
BASE
A
B
C
D
E
F
02-A
R$ 2.565,41
R$ 2.693,68
R$ 2.828,36
R$ 2.969,78
R$ 3.118,27
R$ 3.274,18
R$ 3.437,89
Técnico de Higiene Dental (Piso salarial – Lei Federal nº. 3.999/1961 – STF/ADPF 325-DF)
CLASSE
BASE
A
B
C
D
E
F
05-A
R$ 2.565,41
R$ 2.693,68
R$ 2.828,36
R$ 2.969,78
R$ 3.118,27
R$ 3.274,18
R$ 3.437,89
Odontólogo (Piso salarial – Lei Federal nº. 3.999/1961 – STF/ADPF 325-DF)
CLASSE
BASE
A
B
C
D
E
F
14
R$ 3.846,52
R$ 4.038,85
R$ 4.240,79
R$ 4.452,83
R$ 4.675,47
R$ 4.909,25
R$ 5.154,71
Técnico em Radiologia (Piso salarial – Lei Federal nº. 3.999/1961 – STF/ADPF 325-DF)
CLASSE
BASE
A
B
C
D
E
F
20
R$ 2.565,41
R$ 2.693,68
R$ 2.828,36
R$ 2.969,78
R$ 3.118,27
R$ 3.274,18
R$ 3.437,89
Observação: Variação de 5% (cinco por centro) a cada 05 (cinco) anos sobre o valor do vencimento básico para progressão horizontal (letras). (NR)”
Art. 5º. As disposições de que trata esta Lei Complementar não se aplicam as seguintes categorias de servidores:
I – aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais);
II – aos Professores do quadro efetivo do Magistério, regidos pela Lei Complementar nº. 847, de 27 de fevereiro de 2008, com suas alterações posteriores;
III – aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE;
IV - aos servidores públicos municipais cujo valor do vencimento inicial na respectiva tabela salarial se encontre abaixo do salário mínimo nacional previsto para o exercício de 2023, ficando concedido para estas categorias profissionais, o reajuste fixado no valor do salário mínimo nos termos da legislação federal, para fins de cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Parágrafo único – O reajuste das categorias de que trata os incisos I a III deste artigo será previsto em atos normativos específicos, diante da necessidade de observância de dispositivos constitucionais e de demais normas federais aplicáveis a tais grupos de servidores, em especial as que dispõem sobre os pisos salariais profissionais fixados para as carreiras elencadas nos incisos II e III do caput.
Art. 6º - Permanecem inalterados e continuam em vigor todos os demais dispositivos das Leis nº. 744, de 20 de março de 2003, Lei nº. 746, de 20 de março de 2003, Lei Complementar nº. 847, de 27 de fevereiro de 2008, Lei nº. 996, de 18 de dezembro de 2014, Lei nº. 1.026, de 25 de novembro de 2016 e da Lei Complementar nº. 1.160, de 10 de janeiro de 2022 e suas alterações posteriores, que não sejam expressamente incompatíveis com a presente Lei Complementar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias constantes naLei Orçamentária Anual – LOA de 2023e dos anossubsequentes, ficando os Poderes Executivoe Legislativo autorizados a procederem as suplementações de praxe, caso necessárias.
Parágrafo único – Nos termos do artigo 16, inciso I da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas do exercício vigente e nos dois subsequentes em face da execução desta Lei Complementar está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 8º- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização aoPPA,LDOeLOA, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal