Prefeitura Municipal de Aragoiânia · 27 de agosto de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À APICULTURA E À MELIPONICULTURA FAMILIAR
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À BOVINOCULTURA LEITEIRA FAMILIAR
O MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.215.474/0001-13, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, com sede na Avenida Brasília, Quadra 28, Lote 01, Praça Santa Luzia, Centro, Aragoiânia, Estado de Goiás, e do Comitê Gestor designado pela Portaria nº 548, de 20 de agosto de 2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas as inscrições para seleção de beneficiários dos Programas Municipais instituídos pelos Decretos nº 278 e nº 279, ambos de 20 de agosto de 2026, nos termos e condições estabelecidos neste Edital.
1. DO OBJETO E DOS PROGRAMAS
1.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de agricultores familiares do Município de Aragoiânia para recebimento, em permissão de uso a título precário, dos bens abaixo relacionados, distribuídos em dois Programas autônomos:
PROGRAMA
OBJETO
QUANTIDADE
PROGRAMA I – Apicultura e Meliponicultura Familiar
Conjuntos de equipamentos apícolas, compostos por 10 (dez) itens cada
08 (oito)
PROGRAMA II – Bovinocultura Leiteira Familiar
Kits de ordenha balde ao pé, móveis, com tarro
03 (três)
1.2. Os bens foram cedidos ao Município pelo Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, com recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Fundo PROTEGE, no âmbito, respectivamente, do Projeto Apicultura Social e do Programa de Aquisição de Kit Ordenha para a Agricultura Familiar.
1.3. Cada conjunto do PROGRAMA I é composto pelos seguintes itens: alimentador de cobertura de colmeia; bota de segurança em PVC; caixa de abelha com melgueira; caixa isca para transporte de quadros; centrífuga manual extratora de mel; chapéu com véu de proteção para apicultura; fumigador apícola em metal galvanizado; garfo desoperculador; luvas de segurança antiferroada; e macacão de apicultor com capuz.
1.4. Os kits do PROGRAMA II estão tombados sob os patrimônios estaduais nº 004150554, nº 004150555 e nº 004150556, com valor unitário de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
1.5. É vedado o desmembramento dos conjuntos e dos kits, que serão disponibilizados na integralidade dos componentes que os integram.
1.6. Os Programas são autônomos quanto à habilitação e ao sorteio, sendo unificados apenas quanto ao procedimento, ao cronograma e ao Comitê Gestor.
2. DA NATUREZA JURÍDICA DA DESTINAÇÃO
2.1. Os bens permanecem integrados ao patrimônio do Estado de Goiás, não se incorporando ao patrimônio do Município nem ao patrimônio dos beneficiários.
2.2. A destinação aos beneficiários dar-se-á exclusivamente sob a forma de permissão de uso, a título precário, gratuito, personalíssimo, intransferível e revogável a qualquer tempo, vedada, em qualquer hipótese, a doação, a alienação, a cessão, a locação, o empréstimo, o penhor ou a transferência a terceiros, a qualquer título.
2.3. A participação neste chamamento não gera direito adquirido à propriedade dos bens, à renovação da permissão, nem a qualquer indenização, ressarcimento ou retenção por benfeitorias.
2.4. A permissão de uso vigorará, no máximo, até o termo final do respectivo Termo de Cessão de Uso, ressalvada eventual prorrogação formalizada pelo Estado de Goiás.
2.5. É vedado ao beneficiário remover, adulterar ou substituir a numeração patrimonial aposta nos bens.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. REQUISITOS COMUNS AOS DOIS PROGRAMAS. Poderá candidatar-se a pessoa física que, cumulativamente:
a) seja maior de 18 (dezoito) anos e esteja inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) enquadre-se como agricultor familiar, na forma da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e nos parâmetros do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;
c) explore, na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, assentado ou beneficiário de programa de reforma agrária, estabelecimento rural localizado no território do Município de Aragoiânia;
d) não tenha sido beneficiado, no Município, com bem do mesmo Programa ou de programa correlato nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à publicação deste Edital;
e) não incida em qualquer das vedações do item 4 deste Edital.
3.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA I – APICULTURA E MELIPONICULTURA FAMILIAR. Além dos requisitos comuns, o candidato deverá:
a) exercer a atividade de apicultura ou de meliponicultura, ou comprometer-se formalmente a iniciá-la e a mantê-la durante todo o período da permissão de uso;
b) dispor, no estabelecimento indicado, de área apta à instalação e ao manejo de colmeias.
3.3. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA II – BOVINOCULTURA LEITEIRA FAMILIAR. Além dos requisitos comuns, o candidato deverá:
a) exercer, em caráter atual e efetivo, a atividade de produção de leite, dispondo de rebanho bovino em lactação;
b) não dispor, no estabelecimento indicado, de equipamento de ordenha mecânica de qualquer espécie, próprio ou de terceiros;
c) dispor, no estabelecimento indicado, de condições mínimas de instalação e de operação do equipamento, inclusive fonte de energia compatível e local adequado à sua guarda.
3.4. O requisito da alínea “b” do item 3.3 decorre diretamente do item 2.4 do Plano de Trabalho integrante do Termo de Cessão de Uso nº 234/2026 e é de observância obrigatória, não comportando dispensa.
3.5. O Comitê Gestor poderá realizar vistoria prévia no estabelecimento indicado para verificação dos requisitos declarados, franqueada ao candidato a ciência do resultado.
3.6. DA INSCRIÇÃO EM AMBOS OS PROGRAMAS. É facultado ao candidato inscrever-se nos dois Programas, mediante o preenchimento de formulário próprio para cada um, observado que:
a) o candidato poderá ser contemplado em apenas um dos Programas;
b) realizado primeiro o sorteio do PROGRAMA I, o candidato nele contemplado será automaticamente excluído da condição de contemplado no PROGRAMA II, permanecendo na respectiva lista de suplentes na ordem em que vier a ser sorteado;
c) a regra da alínea “b” aplica-se de modo objetivo e automático, sem qualquer margem de escolha administrativa.
4. DAS VEDAÇÕES
4.1. É vedada a participação:
a) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos membros do Comitê Gestor, bem como de seus cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
b) de pessoa jurídica de qualquer natureza;
c) de mais de um integrante da mesma unidade familiar, assim considerada a que reside no mesmo domicílio ou explora a mesma unidade de produção, admitida uma única inscrição por unidade familiar em cada Programa.
4.2. A constatação, a qualquer tempo, de inscrição em desacordo com este item acarretará a eliminação do candidato ou a revogação da permissão de uso já concedida, com a imediata devolução do bem.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições serão recebidas no período de 28 de agosto a 15 de setembro de 2026, em dias úteis, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
5.2. As inscrições serão realizadas EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situada na Avenida Brasília, Quadra 28, Lote 01, Praça Santa Luzia, Centro, Aragoiânia, Estado de Goiás.
5.3. Não serão aceitas inscrições por correio eletrônico, por aplicativo de mensagens, por via postal ou por qualquer outro meio remoto.
5.4. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (62) 99665-3100 ou pessoalmente na sede da Secretaria, no endereço e horário indicados nos itens 5.1 e 5.2.
5.5. A inscrição é gratuita e será realizada mediante preenchimento e assinatura do formulário próprio do Programa pretendido, na forma do Anexo I (PROGRAMA I) ou do Anexo II (PROGRAMA II), acompanhado da documentação exigida no item 6.
5.6. Os formulários de inscrição incorporam as declarações exigidas, não se admitindo a exigência de documentação além da prevista neste Edital.
5.7. A inscrição poderá ser realizada pessoalmente pelo interessado ou por procurador constituído mediante instrumento com firma reconhecida ou procuração pública.
5.8. Admite-se uma única inscrição por candidato e por unidade familiar em cada Programa, sendo eliminadas todas as inscrições em caso de duplicidade no mesmo Programa.
5.9. Será fornecido ao candidato comprovante de inscrição com a relação dos documentos entregues.
6. DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, cópia simples acompanhada do original para conferência, ou cópia autenticada, dos seguintes documentos:
a) documento oficial de identificação com foto e inscrição no CPF;
b) comprovante de residência ou de exercício de atividade rural no Município de Aragoiânia;
c) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP dentro do prazo de validade; ou, alternativamente, declaração emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhecendo a condição de agricultor familiar, na forma do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 978, de 22 de setembro de 2014;
d) formulário de inscrição preenchido e assinado, na forma do Anexo I ou do Anexo II, conforme o Programa pretendido.
6.2. A declaração de que trata a alínea “c” será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante requerimento do interessado, durante todo o período de inscrições.
6.3. O candidato que se inscrever nos dois Programas apresentará a documentação das alíneas “a” a “c” uma única vez, juntando o formulário próprio de cada Programa.
6.4. Facultativamente, o candidato ao PROGRAMA II poderá apresentar comprovante de entrega de leite a laticínio, cooperativa ou entreposto, documento que não constitui requisito de habilitação e não confere qualquer preferência na seleção.
7. DA HABILITAÇÃO
7.1. Encerrado o prazo de inscrições, o Comitê Gestor analisará a documentação e realizará, no período de 16 a 18 de setembro de 2026, as vistorias que entender necessárias.
7.2. A relação dos candidatos habilitados e inabilitados, separada por Programa, com indicação do fundamento de eventual inabilitação, será publicada em 21 de setembro de 2026.
7.3. As publicações previstas neste Edital serão realizadas no órgão oficial de imprensa do Município, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, no mural da sede administrativa e no mural da sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
7.4. A inabilitação decorrerá exclusivamente do não atendimento aos requisitos do item 3 ou da incidência em vedação do item 4, vedada a inabilitação por vício formal sanável.
7.5. Verificada falha sanável na documentação, o Comitê Gestor poderá conceder prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, em observância ao princípio da universalidade de acesso.
8. DOS RECURSOS
8.1. Do resultado preliminar da habilitação caberá recurso ao Comitê Gestor, no período de 22 a 24 de setembro de 2026, correspondente a 03 (três) dias úteis contados da publicação.
8.2. Os recursos serão protocolados exclusivamente de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no horário do item 5.1.
8.3. O resultado da análise recursal e a relação definitiva de habilitados serão publicados em 25 de setembro de 2026, antes da realização do sorteio público.
8.4. Da decisão proferida em sede recursal não caberá novo recurso na esfera administrativa.
9. DO SORTEIO PÚBLICO
9.1. Definidas as relações finais de habilitados, observar-se-á, em cada Programa:
a) se o número de candidatos habilitados for igual ou inferior ao número de bens disponíveis, todos serão contemplados, independentemente de sorteio;
b) se o número de candidatos habilitados for superior ao número de bens disponíveis, a definição dos contemplados dar-se-á por sorteio público.
9.2. O sorteio público será realizado no dia 26 de setembro de 2026, sábado, às 09h00, na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situada na Avenida Brasília, Quadra 28, Lote 01, Praça Santa Luzia, Centro, Aragoiânia, Estado de Goiás, em sessão aberta a qualquer interessado.
9.3. A sessão observará a seguinte ordem: primeiro o sorteio do PROGRAMA I – Apicultura e Meliponicultura Familiar; em seguida, o sorteio do PROGRAMA II – Bovinocultura Leiteira Familiar.
9.4. Todos os candidatos habilitados concorrerão em igualdade de condições, em grupo único dentro de cada Programa, sem distinção de ordem de inscrição, pontuação, tamanho de rebanho, volume de produção, número de colmeias ou qualquer outro fator de preferência.
9.5. Serão sorteados, sucessivamente, todos os candidatos habilitados de cada Programa, considerando-se contemplados, no PROGRAMA I, os 08 (oito) primeiros, e, no PROGRAMA II, os 03 (três) primeiros, e suplentes os demais, na exata ordem de sorteio.
9.6. Concluído o sorteio do PROGRAMA II, proceder-se-á a novo sorteio para vinculação de cada contemplado ao respectivo número de patrimônio estadual, do que se lavrará registro em ata.
9.7. Aplica-se ao candidato inscrito nos dois Programas a regra do item 3.6.
9.8. A sessão será conduzida pelo Comitê Gestor e registrada em ata circunstanciada, admitidas a gravação audiovisual e a transmissão pública.
9.9. O Controle Interno do Município será previamente cientificado da sessão e poderá acompanhá-la.
9.10. A ausência do candidato à sessão de sorteio não prejudica a sua participação nem o seu direito de ser contemplado.
9.11. A ata do sorteio, com a relação de contemplados, de suplentes e a vinculação patrimonial, será publicada em 28 de setembro de 2026, na forma do item 7.3.
10. DA CAPACITAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA
10.1. A entrega do bem fica condicionada à prévia participação do contemplado em capacitação, promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou em parceria com a EMATER, com o SENAR, com instituições de ensino, com laticínios, cooperativas ou entidades associativas do setor.
10.2. A capacitação do PROGRAMA I versará sobre manejo apícola, boas práticas de extração e beneficiamento do mel e uso dos equipamentos de proteção individual, e será realizada em 06 de outubro de 2026.
10.3. A capacitação do PROGRAMA II versará sobre operação do kit de ordenha, higienização do equipamento, boas práticas de manejo e ordenha, qualidade do leite e manutenção preventiva, e será realizada em 08 de outubro de 2026.
10.4. A capacitação será oferecida gratuitamente, em local e horário divulgados na forma do item 7.3, exigindo-se frequência mínima de 90% (noventa por cento) da carga horária.
10.5. O contemplado que, injustificadamente, não concluir a capacitação será substituído pelo suplente subsequente, na ordem do sorteio.
11. DA CONVOCAÇÃO E DA ENTREGA
11.1. Os contemplados serão convocados, na forma do item 7.3, a partir de 13 de outubro de 2026, para a assinatura do Termo de Permissão de Uso e o recebimento do bem.
11.2. O prazo para comparecimento será de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da convocação.
11.3. O não comparecimento no prazo, a recusa ou a perda superveniente de qualquer requisito de elegibilidade acarretará a convocação do suplente subsequente, na ordem do sorteio.
11.4. Nos termos do art. 20 do Decreto nº 278/2026 e do art. 21 do Decreto nº 279/2026, a assinatura dos Termos de Permissão de Uso e a entrega física dos bens somente se realizarão após o encerramento do período de que trata o art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, aplicável ao exercício de 2026, providência de natureza cautelar destinada a resguardar a lisura do certame e o interesse público.
11.5. Na hipótese de realização de segundo turno das eleições gerais de 2026, a convocação de que trata o item 11.1 ficará automaticamente prorrogada para data posterior ao respectivo pleito, mediante aviso publicado na forma do item 7.3.
11.6. Todos os atos preparatórios, inclusive a publicação deste Edital, o processamento das inscrições, as vistorias, a habilitação, o sorteio público e a capacitação, realizar-se-ão desde logo, na forma do cronograma do item 13.
11.7. No ato da entrega será lavrado termo de recebimento com registro fotográfico e coleta das coordenadas geográficas da propriedade, para instrução do cadastro de beneficiários e dos relatórios devidos ao Estado de Goiás.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
12.1. São obrigações do permissionário, em ambos os Programas:
a) utilizar os bens exclusivamente na atividade a que se destinam, no estabelecimento indicado na inscrição, vedada a remoção para local diverso sem prévia e expressa autorização do Município;
b) manter, guardar, zelar e conservar os bens, observando as recomendações do fabricante quanto à operação, à higienização e à manutenção preventiva, arcando com os respectivos custos e com os tributos e encargos incidentes;
c) não alienar, doar, ceder, locar, emprestar, empenhar, dar em garantia ou transferir os bens a terceiros, a qualquer título;
d) não remover, adulterar ou substituir a numeração patrimonial aposta nos bens;
e) franquear ao Município e aos servidores designados pelo Estado de Goiás o acesso ao local de guarda e de utilização dos bens, a qualquer tempo, para fins de vistoria;
f) prestar as informações e apresentar os registros necessários aos controles e relatórios devidos ao Estado de Goiás, inclusive registro fotográfico, na periodicidade estabelecida no respectivo Decreto;
g) comunicar imediatamente ao Município a ocorrência de furto, roubo, extravio, perda, dano, sinistro ou qualquer fato que comprometa a integridade ou a utilização dos bens;
h) restituir os bens ao Município, no estado em que os recebeu, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular, ao término da permissão ou quando notificado.
12.2. No PROGRAMA II, as informações destinadas ao controle das atividades serão prestadas mensalmente, na forma do art. 20 do Decreto nº 279/2026.
12.3. A perda, o extravio ou o dano causado por culpa ou dolo do permissionário sujeitá-lo-á à reparação, tomando-se por referência o valor de mercado do bem, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
12.4. A permissão de uso será revogada nas hipóteses previstas no art. 15 do Decreto nº 278/2026 ou no art. 15 do Decreto nº 279/2026, conforme o Programa, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
13. DO CRONOGRAMA
13.1. O certame observará o seguinte cronograma, cujas datas poderão ser alteradas mediante aviso publicado na forma do item 7.3:
ETAPA
DATA
Publicação do Edital
27/08/2026 (quinta-feira)
Período de inscrições
28/08/2026 a 15/09/2026
Vistorias, quando necessárias
16/09/2026 a 18/09/2026
Resultado preliminar da habilitação
21/09/2026 (segunda-feira)
Prazo recursal (03 dias úteis)
22/09/2026 a 24/09/2026
Resultado definitivo da habilitação
25/09/2026 (sexta-feira)
Sessão pública de sorteio
26/09/2026 (sábado), às 09h00
Publicação da ata e do resultado final
28/09/2026 (segunda-feira)
Capacitação obrigatória – PROGRAMA I
06/10/2026 (terça-feira)
Capacitação obrigatória – PROGRAMA II
08/10/2026 (quinta-feira)
Convocação para assinatura e entrega
a partir de 13/10/2026
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A inscrição implica ciência e aceitação integral das condições deste Edital e dos Decretos nº 278 e nº 279, ambos de 20 de agosto de 2026.
14.2. A prestação de informação falsa, notadamente quanto à inexistência de equipamento de ordenha mecânica no PROGRAMA II, acarretará a eliminação do candidato ou a revogação da permissão de uso, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
14.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor, observadas as disposições dos Decretos nº 278/2026 e nº 279/2026, dos Termos de Cessão de Uso nº 163/2026 e nº 234/2026 e dos respectivos Planos de Trabalho.
14.4. Integram este Edital, independentemente de transcrição: Anexo I – Formulário de Inscrição e Declarações do PROGRAMA I; Anexo II – Formulário de Inscrição e Declarações do PROGRAMA II; Anexo III – Minuta do Termo de Permissão de Uso do PROGRAMA I; Anexo IV – Minuta do Termo de Permissão de Uso do PROGRAMA II.
14.5. Fica eleito o foro da Comarca de Guapó, Estado de Goiás, para dirimir as questões oriundas deste Edital.
Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2026.
DIVINO EMANOEL FRANCELINO DA SILVA
Presidente do Comitê Gestor
LUDOVICO JOÃO DA SILVA NETO
SÉRGIO LOURENÇO DE SOUZA
Membro do Comitê Gestor
Membro do Comitê Gestor
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DECLARAÇÕES
PROGRAMA I – APICULTURA E MELIPONICULTURA FAMILIAR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
CAMPO
PREENCHIMENTO
Nome completo
CPF
Documento de identidade / órgão emissor
Data de nascimento
Telefone / contato
Endereço residencial
2. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RURAL
CAMPO
PREENCHIMENTO
Denominação do imóvel rural
Localização / referência de acesso
Coordenadas geográficas (latitude e longitude)
Condição de exploração (proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, assentado)
Área total (ha)
Área disponível para instalação de colmeias
Número atual de colmeias, se houver
3. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR FAMILIAR
( ) CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, nº ___, validade ____/____/______
( ) DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF, nº _______, validade ____/____/______
( ) Declaração da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expedida em ____/____/______
4. DECLARAÇÕES
Declaro, sob as penas da lei, para os fins do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, PROGRAMA I – Apicultura e Meliponicultura Familiar, que:
a) ( ) exerço atualmente a atividade de apicultura ou meliponicultura; ou ( ) comprometo-me a iniciá-la e mantê-la durante todo o período da permissão de uso;
b) disponho, no estabelecimento acima indicado, de área apta à instalação e ao manejo de colmeias;
c) autorizo a realização de vistoria pelo Comitê Gestor no estabelecimento indicado, para verificação dos requisitos declarados;
d) não sou o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereador ou membro do Comitê Gestor, nem cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer deles;
e) nenhum outro integrante da minha unidade familiar se inscreveu neste Programa;
f) não fui beneficiado, no Município de Aragoiânia, com equipamento apícola do mesmo Programa ou de programa correlato nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à publicação do Edital;
g) ( ) inscrevi-me também no PROGRAMA II – Bovinocultura Leiteira Familiar, estando ciente de que poderei ser contemplado em apenas um dos Programas, na forma do item 3.6 do Edital;
h) tenho ciência de que os equipamentos pertencem ao Estado de Goiás, que a destinação se dá em permissão de uso a título precário e revogável, e que assumo a obrigação de restituí-los ao Município;
i) tenho ciência de que a entrega do equipamento está condicionada à conclusão da capacitação obrigatória prevista para 06 de outubro de 2026;
j) as informações prestadas neste formulário são verdadeiras, estando ciente de que a falsidade acarreta a eliminação ou a revogação da permissão, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Aragoiânia/GO, ______ de ______ de 2026.
_____
Assinatura do candidato
Recebido em ____/____/2026 por: ________ (Comitê Gestor)
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DECLARAÇÕES
PROGRAMA II – BOVINOCULTURA LEITEIRA FAMILIAR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
CAMPO
PREENCHIMENTO
Nome completo
CPF
Documento de identidade / órgão emissor
Data de nascimento
Telefone / contato
Endereço residencial
2. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RURAL
CAMPO
PREENCHIMENTO
Denominação do imóvel rural
Localização / referência de acesso
Coordenadas geográficas (latitude e longitude)
Condição de exploração (proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, assentado)
Área total (ha)
Existe energia elétrica na propriedade? (sim/não)
Local disponível para guarda do equipamento (sim/não)
3. DADOS DA PRODUÇÃO DE LEITE
CAMPO
PREENCHIMENTO
Número total de bovinos do rebanho
Número de vacas atualmente em lactação
Produção média diária de leite (litros)
Forma atual de ordenha (manual / mecânica)
Destino da produção (consumo, laticínio, cooperativa, outro)
4. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR FAMILIAR
( ) CAF – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, nº ______, validade ____/____/______
( ) DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF, nº _______, validade ____/____/______
( ) Declaração da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expedida em ____/____/______
5. DECLARAÇÕES
Declaro, sob as penas da lei, para os fins do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, PROGRAMA II – Bovinocultura Leiteira Familiar, que:
a) exerço, em caráter atual e efetivo, a atividade de produção de leite, dispondo de rebanho bovino em lactação, conforme os dados informados no item 3 deste formulário;
b) NÃO disponho, no estabelecimento acima indicado, de equipamento de ordenha mecânica de qualquer espécie, próprio ou de terceiros, estando ciente de que este é requisito obrigatório do Programa e de que a falsidade desta declaração acarreta eliminação ou revogação da permissão;
c) disponho de condições mínimas de instalação e de operação do equipamento, inclusive fonte de energia compatível e local adequado à sua guarda;
d) autorizo a realização de vistoria pelo Comitê Gestor no estabelecimento indicado, para verificação dos requisitos declarados;
e) não sou o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereador ou membro do Comitê Gestor, nem cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer deles;
f) nenhum outro integrante da minha unidade familiar se inscreveu neste Programa;
g) não fui beneficiado, no Município de Aragoiânia, com kit de ordenha do mesmo Programa ou de programa correlato nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à publicação do Edital;
h) ( ) inscrevi-me também no PROGRAMA I – Apicultura e Meliponicultura Familiar, estando ciente de que poderei ser contemplado em apenas um dos Programas, na forma do item 3.6 do Edital;
i) tenho ciência de que o equipamento pertence ao Estado de Goiás, que a destinação se dá em permissão de uso a título precário e revogável, e que assumo a obrigação de restituí-lo ao Município;
j) tenho ciência de que a entrega do equipamento está condicionada à conclusão da capacitação obrigatória prevista para 08 de outubro de 2026;
k) as informações prestadas neste formulário são verdadeiras, estando ciente de que a falsidade acarreta a eliminação ou a revogação da permissão, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
Aragoiânia/GO, ______ de __________ de 2026.
______
Assinatura do candidato
Recebido em ____/____/2026 por: __________ (Comitê Gestor)
ANEXO III
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROGRAMA I – APICULTURA E MELIPONICULTURA FAMILIAR
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº _____/2026
O MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.215.474/0001-13, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado PERMITENTE, e, de outro lado, _________, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado em ___________, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Permissão de Uso, com fundamento no Decreto nº 278, de 20 de agosto de 2026, no Termo de Cessão de Uso nº 163/2026 – SEAPA e no resultado do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo a permissão de uso de 01 (um) conjunto de equipamentos apícolas, composto por 10 (dez) itens, individualizados no quadro abaixo, destinado exclusivamente ao exercício das atividades de apicultura ou meliponicultura no estabelecimento rural indicado na Cláusula Segunda.
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
Nº DE CONTROLE PATRIMONIAL
1
Alimentador de Cobertura de Colmeia
2
Bota de Segurança em PVC
3
Caixa de Abelha com Melgueira
4
Caixa Isca para Transporte de Quadros
5
Centrífuga Manual Extratora de Mel
6
Chapéu com Véu de Proteção para Apicultura
7
Fumigador Apícola em Metal Galvanizado
8
Garfo Desoperculador
9
Luvas de Segurança Antiferroada
10
Macacão de Apicultor com Capuz
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE UTILIZAÇÃO. Os bens serão utilizados exclusivamente no estabelecimento rural denominado ______, localizado em ________, no Município de Aragoiânia/GO, coordenadas geográficas _______, vedada a sua remoção para local diverso sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE E DA NATUREZA DA PERMISSÃO. Os bens objeto deste Termo pertencem ao Estado de Goiás e foram cedidos em uso ao Município por meio do Termo de Cessão de Uso nº 163/2026. A presente permissão é outorgada a título precário, gratuito, personalíssimo e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração, sem que assista ao PERMISSIONÁRIO direito a indenização, ressarcimento ou retenção por benfeitorias de qualquer natureza.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. Este Termo vigorará da data de sua assinatura até 19 de junho de 2028, data do termo final do Termo de Cessão de Uso nº 163/2026, ressalvada eventual prorrogação formalizada pelo Estado de Goiás, hipótese em que a permissão poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO. Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a: I – utilizar os bens exclusivamente nas atividades de apicultura ou meliponicultura, no estabelecimento indicado na Cláusula Segunda; II – manter, guardar, zelar e conservar os bens, arcando com os custos de manutenção e com os tributos e encargos incidentes; III – não alienar, doar, ceder, locar, emprestar, empenhar, dar em garantia ou transferir os bens a terceiros, a qualquer título; IV – não remover, adulterar ou substituir a numeração patrimonial aposta nos bens; V – franquear ao PERMITENTE e aos servidores designados pelo Estado de Goiás o acesso ao local de guarda e de utilização dos bens, a qualquer tempo, para fins de vistoria; VI – prestar informações e apresentar registros necessários à elaboração dos relatórios devidos ao Estado de Goiás, inclusive registro fotográfico; VII – comunicar imediatamente ao PERMITENTE a ocorrência de furto, roubo, extravio, perda, dano, sinistro ou qualquer fato que comprometa a integridade ou a utilização dos bens; VIII – restituir os bens ao PERMITENTE, no estado em que os recebeu, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular, ao término da permissão ou quando notificado.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE. A perda, o extravio ou o dano causado por culpa ou dolo do PERMISSIONÁRIO sujeitá-lo-á à reparação, tomando-se por referência o valor de mercado do bem, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVOGAÇÃO. A permissão será revogada, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, nas hipóteses do art. 15 do Decreto nº 278/2026, especialmente: descumprimento de qualquer obrigação da Cláusula Quinta; desvio de finalidade; abandono ou desuso injustificado por período superior a 06 (seis) meses; prestação de informação falsa; perda superveniente de requisito de elegibilidade; e revogação, rescisão, denúncia ou término da vigência do Termo de Cessão de Uso nº 163/2026, hipótese em que a revogação independerá de apuração, bastando comunicação com prazo de 30 (trinta) dias para devolução.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO. Extinta a permissão, por qualquer causa, o PERMISSIONÁRIO restituirá os bens ao PERMITENTE no prazo de 30 (trinta) dias, lavrando-se termo de devolução com vistoria e registro fotográfico.
CLÁUSULA NONA – DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Guapó, Estado de Goiás, para dirimir as questões oriundas deste Termo.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Aragoiânia/GO, ______ de __________ de 2026.
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA –
Permitente
______
Permissionário
Testemunhas:
1) __________ CPF: ______
2) __________ CPF: ______
ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROGRAMA II – BOVINOCULTURA LEITEIRA FAMILIAR
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº _____/2026
O MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.215.474/0001-13, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado PERMITENTE, e, de outro lado, _________, inscrito no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado em ________, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Permissão de Uso, com fundamento no Decreto nº 279, de 20 de agosto de 2026, no Termo de Cessão de Uso nº 234/2026 – SEAPA e no resultado do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo a permissão de uso de 01 (um) kit de ordenha balde ao pé, móvel, com tarro, identificado no quadro abaixo, destinado exclusivamente à atividade de produção de leite no estabelecimento rural indicado na Cláusula Segunda.
DISCRIMINAÇÃO
Nº PATRIMÔNIO ESTADUAL
Nº CONTROLE INTERNO
Kit de ordenha balde ao pé, móvel, com tarro
Valor de referência
R$ 6.600,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE UTILIZAÇÃO. Os bens serão utilizados exclusivamente no estabelecimento rural denominado ________, localizado em ________, no Município de Aragoiânia/GO, coordenadas geográficas ________, vedada a sua remoção para local diverso sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE E DA NATUREZA DA PERMISSÃO. Os bens objeto deste Termo pertencem ao Estado de Goiás e foram cedidos em uso ao Município por meio do Termo de Cessão de Uso nº 234/2026. A presente permissão é outorgada a título precário, gratuito, personalíssimo e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração, sem que assista ao PERMISSIONÁRIO direito a indenização, ressarcimento ou retenção por benfeitorias de qualquer natureza.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. Este Termo vigorará da data de sua assinatura até o termo final do Termo de Cessão de Uso nº 234/2026, ressalvada eventual prorrogação formalizada pelo Estado de Goiás, hipótese em que a permissão poderá ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO. Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a: I – utilizar os bens exclusivamente na atividade de produção de leite, no estabelecimento indicado na Cláusula Segunda; II – manter, guardar, zelar e conservar os bens, observando as recomendações do fabricante quanto à operação, à higienização e à manutenção preventiva, arcando com os respectivos custos e com os tributos e encargos incidentes; III – não alienar, doar, ceder, locar, emprestar, empenhar, dar em garantia ou transferir os bens a terceiros, a qualquer título; IV – não remover, adulterar ou substituir a numeração patrimonial aposta nos bens; V – franquear ao PERMITENTE e aos servidores designados pelo Estado de Goiás o acesso ao local de guarda e de utilização dos bens, a qualquer tempo, para fins de vistoria; VI – prestar mensalmente as informações necessárias ao controle das atividades desenvolvidas e apresentar os registros exigidos para os relatórios devidos ao Estado de Goiás, inclusive registro fotográfico; VII – comunicar imediatamente ao PERMITENTE a ocorrência de furto, roubo, extravio, perda, dano, sinistro ou qualquer fato que comprometa a integridade ou a utilização dos bens; VIII – restituir os bens ao PERMITENTE, no estado em que os recebeu, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular, ao término da permissão ou quando notificado.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE. A perda, o extravio ou o dano causado por culpa ou dolo do PERMISSIONÁRIO sujeitá-lo-á à reparação, tomando-se por referência o valor de mercado do bem, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVOGAÇÃO. A permissão será revogada, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, nas hipóteses do art. 15 do Decreto nº 279/2026, especialmente: descumprimento de qualquer obrigação da Cláusula Quinta; desvio de finalidade; abandono ou desuso injustificado por período superior a 03 (três) meses; cessação da atividade de produção de leite; prestação de informação falsa; perda superveniente de requisito de elegibilidade; e revogação, rescisão, denúncia ou término da vigência do Termo de Cessão de Uso nº 234/2026, hipótese em que a revogação independerá de apuração, bastando comunicação com prazo de 30 (trinta) dias para devolução.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO. Extinta a permissão, por qualquer causa, o PERMISSIONÁRIO restituirá os bens ao PERMITENTE no prazo de 30 (trinta) dias, lavrando-se termo de devolução com vistoria e registro fotográfico.
CLÁUSULA NONA – DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Guapó, Estado de Goiás, para dirimir as questões oriundas deste Termo.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Aragoiânia/GO, ______ de ___________ de 2026.
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA –
Permitente
_______
Permissionário
Testemunhas:
1) ________ CPF: ______
2) ________ CPF: _______