PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS · 1 de dezembro de 2020
LEI Nº 1913, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1913, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre nova redação aos artigos 16, 22 e seu § 5º e da Lei Orgânica Municipal dá outras providencias.”.
O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica modificada a redação do art. 16 caput e do § 5º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, com seguinte redação:
Art. 16 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede oficial do Poder Legislativo, na Rua José de Barros Souza, 09 Setor Administrativo, Aragarças-GO, de 1º de Fevereiro á 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.
Art.22- [...]
§ 5º- O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 01 (um) ano, permitida a reeleição, mediante edital de convocação devidamente publicado no Site da Câmara Municipal nos termos do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Art. 2º -A Nova redação será inserida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos trinta dias do mês de novembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito