PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 1920, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1920, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autorização concessão de abono salarial na forma de 14º salário ao pessoal do magistério, utilizando recursos provenientes do Fundeb, para os fins que especifica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, atribuir em caráter excepcional e, somente no exercício de 2020, abono salarial na forma de 14º salário, exclusivamente para o pessoal do magistério (professores) que percebam remuneração a conta do FUNDEB.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior, somente será pago, com o saldo de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, alusivo ao exercício de 2020.
Parágrafo Único – O pagamento do abono de que trata esta Lei, não implica no pagamento integral da remuneração.
Art. 3º - Para fazer face à execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir no corrente orçamento, crédito adicional de natureza especial, em valor suficiente e necessário a completa execução da presente.
Parágrafo Único – A abertura de crédito de que trata esse artigo, dar-se-á mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecido no que couber as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito