PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 1916, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1916, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aragarças, para o exercício financeiro de 2021 e, dá outras providências.”
O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Aragarças, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 60.000.000,00 (Sessenta milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em julho de 2020, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2020, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2020, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1– RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
8.336.404,10
Receita de Contribuições
3.000,00
Receita Patrimonial
1.916.066,86
Receita Agropecuária
3.000,00
Receita Industrial
5.000,00
Receita de Serviços
35.630,00
Transferências Correntes
50.018.034,46
Outras Receitas Correntes
1.099.394,31
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
70.146,98
Transferências de Capital
3.890.723,29
(-) Deduções da Receita Corrente
(-5.377.400,00)
TOTAL
60.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos, funções e unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes desdobramentos:
PODER LEGISLATIVO
1.900.000,00
PODER EXECUTIVO
27.117.022,38
FUNDO MUNIC.ASSISTÊNCIA SOCIAL– F.M.A.S.
1.570.081,13
FESA – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ARAGARÇAS
10.630,00
FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE
402.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.
20.368.565,57
FUNDEB – ARAGARÇAS
8.542.013,50
FMC – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
63.500,00
FMDCA - FUNDO MUNIC.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE
25.687,42
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS R$ 60.000.000,00
I – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
01
Legislativa
1.900.000,00
02
Judiciaria
17.551,45
04
Administração
6.083.460,29
06
Segurança Publica
201.881,91
08
Assistência Social
1.554.587,70
09
Previdência social
1.097.587,93
10
Saúde
20.368.565,57
12
Educação
15.183.259,18
13
Cultura
170.288,40
15
Urbanismo
6.599.550,21
16
Habitação
40.173,50
17
Saneamento
303.704,37
18
Gestão Ambiental
367.000,00
20
Agricultura
671.659,89
22
Indústria
33.353,35
23
Comercio e Serviços
927.510,43
24
Comunicações
314.787,31
26
Transportes
1.292.162,37
27
Desporto e Lazer
192.678,96
28
Encargos Especiais
2.880.237,18
99
Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO
R$ 60.000.000,00
II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
01.01
Câmara Municipal
1.900.000,00
PODER EXECUTIVO
03.01
Gabinete do Prefeito
1.643.348,58
03.02
Secretaria Municipal de Administração
5.878.001,61
03.03
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
6.737.404,08
03.06
Secretaria Municipal de Agricultura
713.464,90
03.07
Secretaria Munic. da Indústria e Comércio
415.260,37
03.10
Secretaria Municipal de Turismo
657.618,12
03.11
Secretaria Munic. De Comunicação Social
324.860,81
03.12
Secretaria Munic. de Esportes, Lazer e Juventude
199.226,75
03.14
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
7.695.416,95
03.15
Secretaria Municipal de Finanças
2.552.420,21
03.99
Reserva de Contingência
300.000,00
04.01
Fundo Municipal da Educação - FUNDEB
8.542.013,50
06.01
Fundo Municipal de Saúde - FMS
20.368.565,57
07.01
Fundo Municipal de Assistência Social
1.570.081,13
08.01
Fundo Munic. Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA
25.687,42
09.01
FESA – Fundação de Ensino Sup.Aragarças
10.630,00
10.01
Fundo Municipal do Meio Ambiente
402.500,00
11.01
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
63.500,00
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
R$ 60.000.000,00
Art. 4º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2021, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na lei Orçamentária.
§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – se tratar de mero remanejamento e, que não implique na mudança de uma classificação institucional para outra;
II – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
III - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
IV - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2021 deverão ter numeração própria.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2021.
Art. 8º - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 9º - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos trinta dias do mês de novembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito