PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS · 4 de dezembro de 2020
LEI Nº 1918, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1918, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.083,18..”
O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° É o Município de Aragarças autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 162.083,18 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos) na unidade orçamentária que segue:
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
PROGRAMA
1307
PROGRAMA CULTURAL
AÇÃO
2.087
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUBFUNÇÃO
392
DIFUSÃO CULTURAL
ELEMENTO
339045
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
FONTE
940
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
VALOR
7.010,00
SETE MIL E DEZ REAIS
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
PROGRAMA
1307
PROGRAMA CULTURAL
AÇÃO
2.087
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUBFUNÇÃO
392
DIFUSÃO CULTURAL
ELEMENTO
339043
SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE
940
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
VALOR
2.000,00
DOIS MIL REAIS
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
PROGRAMA
1307
PROGRAMA CULTURAL
AÇÃO
2.087
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUBFUNÇÃO
392
DIFUSÃO CULTURAL
ELEMENTO
339031
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.
FONTE
940
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
VALOR
153.083,18
CENTO E CINQUENTA E TRES MIL E OITENTA E TRES REAIS E DEZOITO CENTAVOS
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso acima descrita.
Art. 3° A abertura do crédito especial constante no art. 1° se faz necessária para efetivação de ações emergenciais destinadas ao setor cultural de acordo com a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 - Aldir Blanc.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 03 de novembro de 2020
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos dois dias do mês de dezembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito