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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS · 4 de dezembro de 2020

LEI Nº 1919, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS

LEI Nº 1919, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre alterações na lei municipal nº 1.780/2015, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art-1. O artigo 41 da Lei Municipal nº 1.780, de 23 de abril de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação, a saber:

Art. 41- A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.620,00 (Mil e seiscentos e vinte reais)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos dois dias do mês de dezembro de 2020.

JOSÉ ELIAS FERNANDES

Prefeito

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2243, em 4 de dezembro de 2020. Código identificador 491C86DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.