CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS · 6 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 59/2026, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PORTARIA Nº 59/2026, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
“Homologa a renúncia coletiva aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aragarças para o biênio 2027/2028, declara a vacância dos cargos do mandato futuro, convoca nova eleição e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54 da Lei Orgânica do Município e os arts. 17, § 1º, 18, inciso II, alínea “a”, 63, inciso IV, alínea “d”, e 68, inciso I, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 5 de outubro de 2026 pelos Vereadores Ronaldo Rodrigues de Sousa, Emerson Borges Leão, Jerônimo Cardoso de Freitas Neto e Elenilto Siqueira da Silva, eleitos na 2ª Sessão Extraordinária de 10 de abril de 2026 para compor a Mesa Diretora no biênio 2027/2028, por meio do qual renunciam, em conjunto, de forma expressa e irretratável, aos respectivos cargos;
CONSIDERANDO que a renúncia de membro da Mesa é admitida pelo art. 44, caput, da Lei Orgânica, que o requerimento que a veicula é decidido pelo Presidente, nos termos do art. 68, inciso I, do Regimento Interno, e que os atos praticados pela Presidência são formalizados por Portaria, na forma do art. 63, inciso IV, alínea “d”, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que, tratando-se de renúncia de todos os integrantes da chapa eleita, não há substitutos a convocar na ordem prevista no art. 44, caput, da Lei Orgânica e no art. 16, § 1º, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara eleger a sua Mesa, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Orgânica, e que o Supremo Tribunal Federal fixou que a eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato (ADI 7.734 MC-Ref/DF e ADI 7.350/TO);
CONSIDERANDO o parecer da Assessoria Jurídica favorável ao acolhimento da renúncia e à convocação de nova eleição;
RESOLVE:
Art. 1º Fica HOMOLOGADA a renúncia coletiva dos Vereadores Ronaldo Rodrigues de Sousa, Emerson Borges Leão, Jerônimo Cardoso de Freitas Neto e Elenilto Siqueira da Silva aos cargos, respectivamente, de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aragarças para o biênio 2027/2028.
Art. 2º Ficam declarados vagos todos os cargos da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, deixando de produzir efeitos a eleição realizada na 2ª Sessão Extraordinária de 10 de abril de 2026, por vacância integral decorrente da renúncia.
Parágrafo único. A presente Portaria não importa juízo sobre a validade da eleição de 10 de abril de 2026, não alcança os cargos da Mesa Diretora do biênio 2025/2026 e não impede qualquer Vereador de concorrer ao novo pleito.
Art. 3º O requerimento de renúncia e esta Portaria serão lidos no Expediente da sessão ordinária de 5 de outubro de 2026, para conhecimento do Plenário e registro em ata, nos termos do art. 87, § 1º, do Regimento Interno.
Art. 4º Fica convocada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, em sessão extraordinária destinada exclusivamente a esse fim, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2026, terça-feira, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, nos termos do art. 34, § 3º, inciso III, e § 4º, da Lei Orgânica e dos arts. 17, § 1º, e 90, inciso III e § 1º, do Regimento Interno, conforme edital a ser publicado nesta data.
Art. 5º A Diretoria Geral providenciará a publicação desta Portaria e do edital no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Câmara, a comunicação individual de cada Vereador, com registro de ciência, e a remessa de cópias ao procurador constituído nos autos nº 5782291-52.2026.8.09.0014, da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Aragarças, e ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos autos da Notícia de Fato nº 202600204171.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Aragarças, aos 5 dias do mês de outubro de 2026.
EMERSON BORGES LEÃO
Presidente da Câmara Municipal de Aragarças