Secretaria Municipal de Administração · 17 de agosto de 2021
DECRETO N° 113/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2.021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 113/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2.021.
DECRETO N° 113/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2.021.
“Nomeia servidora para cargo de provimento efetivo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, bem como com fulcro no Anexo II da Lei Complementar nº 001/2006,
CONSIDERANDO o Decreto nº 052/2020, que homologou os Resultados Finais do Concurso Público 001/2019;
CONSIDERANDO que o referido concurso continua com seu prazo de validade em plena vigência;
CONSIDERANDO os princípios administrativos da legalidade e da impessoalidade;
CONSIDERANDO que a nomeação não afronta a determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5294333-09.2020.8.09.0013, e a reserva de vaga em caso de eventual aprovação da candidata no Teste de Aptidão Física – TAF, pendente de realização.
CONSIDERANDO o retorno das aulas presenciais na rede pública de ensino no âmbito do Município de Araçu.
DECRETA:
Art. 1°. Fica nomeada a servidora abaixo identificada para cargo de provimento efetivo constante na estrutura organizacional do Município de Araçu, conforme respectivo número da ordem de classificação:
I – Cargo MERENDEIRA:
1 – ELIZENIA GOMES DE RESENDE OLIVEIRA
Art. 2°. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para que a nomeada compareça junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araçu, juntando os documentos necessários visando o ato da posse, sob pena de subtender-se a desistência da vaga, facultando à administração municipal o chamamento do aprovado imediatamente posterior.
Art. 3o. Publique-se este Decreto da forma mais abrangente possível, inclusive no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Araçu.
Art. 4o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araçu, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de 2.021 (16.08.2021).
MILTON LEMES DE PAULA
Prefeito Municipal