Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n. º 8.666/93, de 21/03/93 e suas alterações posteriores, nos termos, Processo Administrativo 2232/2022 Inexigibilidade de Licitação n. 007/2022, Contrato nº 158/2022.
MODALIDADE: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇU.
CONTRATADA: ABRAO & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 28.599.897/0001-30
OBJETO: 1º (PRIMEIRA) PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ao CONTRATO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS EM DIAGNOSTICO E RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE ATIVOS REFERENTES A IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUOTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), de n° 158/2022, celebrados entre Município de Araçu-Go e a empresa ABRAO & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, derivados do Processo Administrativo 2232/2022 da Inexigibilidade de Licitação n° 007/2022.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 01/01/2023 a 31/12/2023.
VALOR DO CONTRATO: O percentual de pagamento do preço devido pelos serviços objeto deste contrato será efetuado da seguinte forma:
15% (quinze por cento) do montante auferido com a execução dos serviços a título de ISSQN;.
15% (quinze por cento) do valor total auferido a título de correção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incluídos todas as correções e juros aplicáveis a matéria, devendo o valor referente a porcentagem serem destacados exclusivamente dos juros aplicáveis até o limite do pactuado, conforme entendimento do STF AgInt no REsp 1.880.972 – AL 2ª Turma (ADPF 528).
2. O pagamento dos honorários poderá se dar mediante destaque autorizado por decisão judicial, na forma do art. 22, parágrafo 4º da Lei Federal 8.906/94. Desde já a CONTRATANTE autoriza a juntada aos autos de cópia do presente instrumento contratual, viabilizando o destaque do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais.
3. No caso da auditoria em relação a contribuição previdenciária, o pagamento será calculado na mesma forma citada na alínea “a”, porém tendo como base de cálculo o crédito apurado na auditória, uma vez que a contratação se restringe a auditoria, competindo ao contratante, caso queira, efetuar o pedido de restituição do valor apurado ou a sua compensação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS - 01.05.04.123.0012.2.013 - 3.3.90.39.
DATA ASSINATURA: 19/12/2022.
Araçu, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de dezembro de 2022.
GILVANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente da Comissão Permanente de Licitação