Procuradoria Geral · 29 de dezembro de 2022
LEI 0641/2022
PROCURADORIA GERAL
LEI 0641/2022
LEI Nº 0641/2022, DE 27 DEZEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei n. 0620/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022/2025”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, serão observadas as prioridades contidas no PPA 2022/2025, conforme os valores, metas, ação, funções e subfunções, alteradas na forma dos Anexos da presente Lei.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal