Procuradoria Geral · 31 de março de 2022
LEI 06025/2022
PROCURADORIA GERAL
LEI 06025/2022
LEI Nº 0625/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de cargos e alteração do Anexo I da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo, a alteração de quantitativo de cargos e dos Anexos I e II da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo de Aparecida do Rio Doce/GO, Lei nº 259/2005, de 22 de dezembro de 2005 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Cria os cargos em comissão de DIRETOR COORDENADOR DA UBS – CDE 2, DIRETOR GESTOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – CDE 2, DIRETOR DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS CDE 3, na Estrutura Administrativa, modifica o nível salarial do cargo de Diretor Coordenador do CRAS, passando-o para CDE - 5 e altera o Quantitativo dos cargos em comissão de Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos, Assessor Especial 1 – CAE 1, Assessor Especial 2 - CAE 2, Assessor Especial 3 - CAE 3, e cria os cargos em comissão de Assessor Especial 4 – CAE 4, Assessor Especial 5 – CAE 5, modificando a tabela salarial dos cargos CAE 1, CAE 2 e CAE 3, e Assessor Administrativo – CAA 4, e Altera o Cargo de Diretor do Departamento de Licitações pelo Cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações – CDE 3, Exclui o Cargo de Chefe do Departamento de Finanças e Planejamento, na Estrutura da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005, e suas posteriores alterações.
Art. 2º - Os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais nº 306/2009, nº 385/2011, nº 428/2013, nº 434/2013, 465/2014, nº 0488/2015, 0591/2021 e nº 0605/2021, serão substituídos pelos Anexos I e II, constantes desta Lei.
Art. 3º - O Anexo III da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005 passa a vigorar acrescido das especificações do cargo de DIRETOR COORDENADOR DA UBS e DIRETOR GESTOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DIRETOR DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, CARGO DE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, conforme anexo III, IV, V e VI da presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 21 de março de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
NÍVEL
Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Educação
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Saúde
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Transportes
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Desporto e Lazer e Cultura
01
CDS
Subsidio
Procurador Geral
01
CDS
1
Controlador Interno
01
CDS
1
Diretor Chefe de Oficina
01
CDE
1
Diretor Coordenador da UBS
01
CDE
2
Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos
01
CDE
2
Diretor Geral do Departamento de Licitações
01
CDE
3
Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos
01
CDE
4
Diretor Coordenador do CRAS
01
CDE
5
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Receita Tributária
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Ensino
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Merenda Escolar
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Assistência Pecuária
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos
03
CDI
1
Diretor do Departamento de Endemias
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
CDI
1
Chefe de Departamento de Habitação
01
CDI
2
Assessor Especial 1
08
CAE
1
Assessor especial 2
12
CAE
2
Assessor Especial 3
12
CAE
3
Assessor Especial 4
12
CAE
4
Assessor Especial 5
12
CAE
5
Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento
01
CDI
3
Chefe do departamento de tesouraria
01
CDI
3
Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde
01
CDI
3
Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado
01
CDI
3
Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização
01
CDI
3
Chefe da Seção de Coordenação Escolar
01
CDI
3
Chefe da Seção de Assistência Social
01
CDI
3
Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes
01
CDI
3
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins
01
CDI
3
Chefe da Seção de Transporte Escolar
01
CDI
3
Chefe da Seção de Desporto e Lazer
01
CDI
3
Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia
01
CDI
3
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária
01
CDI
3
Assessor Administrativo
28
CAA
4
TOTAL
128
Legenda dos símbolos
C.D.E – CARGO DE DIREÇÃO ESPECIAL
C.D.S – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
C.A.E-1 – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 1
C.A.E-2 – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 2
C.A.E-3 – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 3
C.A.E-4 - CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 4
C.A.E-5 - CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL 5
C.D.I – CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
C.A.A – CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ANEXO II
SÍMBOLO
NÍVEL SALARIAL
VENCIMENTO
CDS
subsídio
Fixado pela Câmara
CDE
1
R$ 4.626,72
CDE
2
R$ 4.000,00
CDE
3
R$ 3.500,00
CDE
4
R$ 3.300,00
CDE
5
R$ 2.533,68
CDS
1
R$ 4.626,72
CDI
1
R$ 3.084,48
CDI
2
R$ 2.203,02
CAE-1
1
R$ 2.200,00
CAE-2
2
R$ 1.878,54
CAE-3
3
R$ 1.734,04
CAE-4
4
R$ 1.674,43
CAE-5
5
R$ 1.300,00
CDI
3
R$ 1.344,59
CAA
4
R$ 1.213,96
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO/FUNÇÃO
Diretor Coordenador da UBS
ORGÃO
Sec. de Saúde
ATRIBUIÇÕES
- Atribuições: Coordenar e chefiar todos os trabalhos inerentes ao Posto de Saúde Municipal nos termos legais, organizar, orientar, chefiar todas as atividades do Posto de Saúde, fazer cumprir a legislação de saúde no âmbito municipal, em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das posturas municipais relativas a saúde, bem como executar outras atividades conferidas por Decreto do Executivo, no desenvolvimento da direção do Posto de Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Ao Diretor do Posto de Saúde cabe coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de atendimento do Posto, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no funcionamento do Posto de Saúde, realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização do Posto de Saúde do Município, dirigindo os trabalhos de todos os servidores municipais (médicos, enfermeiros, agentes etc...) e prestar assessoramento e informações ao Secretário de Saúde e Prefeito Municipal em assuntos inerentes ao Posto de Saúde.
TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS
- Coordenação da Atividades Específicas do Órgão;
- identificar e conhecer a realidade em que vai atuar;
- mobilizar, organizar a comunidade visando assegurar a sua participação a nível de decisão, gerência e usufruto;
- propor medidas para reformulação de políticas sociais vigentes e/ou apresentar e fundamentar a definição de novas políticas sociais;
- desenvolver pesquisas científicas próprias da área;
- identificar formas alternativas de prestação de serviços, promovendo a participação dos indivíduos enquanto cidadãos;
- estimular e criar canais de participação popular, no interior dos órgãos públicos e privados afetos à execução da política social;
- trabalhar, socialmente, as relações interpessoais, familiares e comunitárias dos servidores do órgão;
- promover, através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios, encaminhamentos e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas;
- organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio econômicas dos assistidos nas unidades de assistência social da Prefeitura, aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches municipais;
- prestar atendimento e adotar os procedimentos necessários ao encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abuso sexual, articulando-se com as autoridades competentes e providenciando condições para seu recolhimento e guarda, quando necessário;
- desempenhar outras tarefas semelhantes, em especial as descritas na Subseção I, Seção de Assistência Social, da Lei nº 0259/2005.
- AREA DE ATIVIDADE – Secretarias Municipais
CURSO SUPERIOR
- Enfermagem.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- 3º grau. Registro Profissional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho de 40 horas semanais. A carga horária para o cargo ora criado está sujeita ao horário de funcionamento da repartição ou órgão de lotação e exercício.
b) OUTROS: Contato com o Público – o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO/FUNÇÃO
Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos
ORGÃO
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento
ATRIBUIÇÕES
- Atribuições: Executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento e controle de pessoal;
Preparar as informações e manter controle dos mecanismos necessários à aplicação das disposições do Estatuto dos Servidores do Município;
Elaborar Registro de Acompanhamento Individual que servirá de base para atendimento a quaisquer vantagens a que faça jus o servidor;
Manter controle diário da frequência dos servidores;
Manter controle da documentação de pessoal, com formação de “dossiê”;
Propor treinamentos, cursos palestras e encontros, visando o aperfeiçoamento do servidor;
Atuar no treinamento e orientação dos servidores contratados visando a melhoria do desempenho e a satisfação profissional;
Desempenhar outras atividades afins.
Organizar e atualizar os cadastros funcionais e financeiros de todos os servidores da Prefeitura;
Elaborar mensalmente, de acordo com as normas, as folhas de pagamento dos servidores do município;
Propor e acompanhar a realização de cursos e estágios por parte dos servidores para a reciclagem e aprimoramento do quadro de pessoal em todas as áreas de atividades do município;
Organizar e manter atualizada a legislação trabalhista necessária ao bom desempenho do Departamento;
TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS
Atuar no recrutamento e seleção de candidatos a cargos e empregos, por concurso público ou em regime de contrato especial por tempo determinado;
Controlar e acompanhar diariamente através dos registros de ponto o cumprimento da carga horária de trabalho dos servidores;
Comunicar a ausência de servidor para propositura de processo administrativo;
Desenvolver e implementar políticas de Recursos Humanos;
Planejar estrategicamente suas ações de condução de processos e pessoas;
Registrar e controlar a aplicação de penalidades contra servidores faltosos e colaborar na realização de sindicâncias e inquéritos administrativos;
Realizar avaliações de empenho e propor, em articulação com os órgãos interessados, as relotações funcionais necessárias;
Fornecer aos servidores, sempre que solicitado, as certidões relativas ao tempo de serviço e às suas atividades na Prefeitura, de acordo com o constatado na documentação;
Organizar no mês de dezembro a escala anual de férias dos servidores a ser baixado pelo Prefeito;
Realizar envios de dados via Colare Pessoal ao TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) tais como, leis, cargos, verbas, cadastros, admissões, concursos, processo seletivo simplificado, lotações, desligamento/inatividade, licenças, folha de pagamento, execução orçamentária, fixação de salários/subsídios e concessões em geral;
Elaborar e realizar a transmissão da GFIP (SEFIP) pela Conectividade Social mensalmente;
Elaborar e realizar a transmissão de dados da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) para a Receita Federal anualmente de acordo com os prazos;
Elaborar e realizar a transmissão de dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
Elaborar e realizar a transmissão de dados via eSocial;
Receber e lançar frequências dos servidores;
Receber e lançar atestado;
Elaborar certidões de férias, licenças e histórico funcional dos servidores;
Registrar e organizar cadastros funcionais dos servidores via sistema de folha;
Efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;
- AREA DE ATIVIDADE – Secretarias Municipais
CURSO SUPERIOR
- Ensino Superior Completo
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Ensino Superior Completo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho de 40 horas semanais. A carga horária para o cargo ora criado está sujeita ao horário de funcionamento da repartição ou órgão de lotação e exercício.
b) OUTROS: Contato com o Público – o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ANEXO V
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO/FUNÇÃO
Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos
ORGÃO
Secretaria Municipal de Transporte
ATRIBUIÇÕES
- Atribuições: Promover o conserto de veículos e máquinas do Município;
Manter ficha atualizada das revisões efetuadas em veículos e máquinas;
Coordenar os serviços mecânicos barracheiros e lavadores de carros e máquinas que prestão serviços na oficina da prefeitura;
Supervisionar os veículos e máquinas diariamente;
Promover a manutenção diária dos veículos e máquinas do município;
Impedir o funcionamento e máquinas e utilização de veículos e máquinas, quando verificados defeitos e propor imediatamente o conserto
TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS
- Exercer as funções de acordo com o Diretor de Oficina.
- AREA DE ATIVIDADE – Secretarias Municipais
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Experiência em serviços mecânicos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho de 40 horas semanais. A carga horária para o cargo ora criado está sujeita ao horário de funcionamento da repartição ou órgão de lotação e exercício.
b) OUTROS: Contato com o Público – o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO/FUNÇÃO
Diretor Geral do Departamento de Licitações
ORGÃO
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento
ATRIBUIÇÕES
- Atribuições:
a) Prestar todo o suporte necessário aos pregoeiros do Departamento no que tange ao sistema eletrônico e a procedimentos de condução do certame;
b) Auxiliar a Direção do DPL na elaboração de respostas aos recursos oriundos dos certames na modalidade de pregão eletrônico, quando solicitado;
c) Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos licitatórios, seguindo as diretrizes do DPL;
d) Apoiar a Direção do DPL nas atividades condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções do Departamento;
e) Capacitar novos servidores, sempre que necessário, no que tange ao desenvolvimento das atribuições de pregoeiro;
f) Executar as atividades de pregoeiro;
g) Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe de pregoeiros do
Departamento, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;
h) Atuar conjuntamente com a Direção do DPL nas atividades que sejam necessárias a aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório realizado pelo Município;
i) Atuar em processos administrativos instaurados no âmbito do DPL;
j) Exercer a chefia imediata perante a equipe de pregoeiros do DPL
TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS
Realizar envios de dados via Colare ao TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) referente ao cargo (função);
- AREA DE ATIVIDADE – Secretarias Municipais
CURSO SUPERIOR
- Ensino Superior Completo
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Ensino Superior Completo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho de 40 horas semanais. A carga horária para o cargo ora criado está sujeita ao horário de funcionamento da repartição ou órgão de lotação e exercício.
b) OUTROS: Contato com o Público – o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).