Procuradoria Geral · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0713/2025
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0713/2025
LEI MUNICIPAL Nº 0713/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Complementa a Lei n.º 414/12, de 31 de julho de 2012, e autoriza a outorga de escritura e alienação fiduciária de lotes urbanos, destinados à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública definitiva dos lotes residenciais abaixo discriminados, todos localizados no Loteamento Sol Nascente, exclusivamente em favor dos beneficiários que comprovarem a efetiva aprovação do financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, ou congêneres, procedendo-se a alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para fins de garantia da operação, conforme o caso:
I - Lote n.º 04, Quadra H; Lote n.º 23, Quadra H; Lote n.º 01, Quadra E; Lote n.º 04, Quadra J; Lote n.º 16, Quadra H; Lote n.º 06, Quadra I; Lote n.º 19, Quadra I; Lote n.º 13, Quadra F; Lote n.º 04, Quadra I; Lote n.º 15, Quadra I; Lote n.º 29, Quadra H.
Parágrafo único. A escritura pública definitiva de que trata o caput deste artigo será outorgada sob condição resolutiva expressa, devendo constar em seu texto cláusula de reversão automática do imóvel ao patrimônio público municipal caso o contrato de financiamento habitacional não seja celebrado.
Art. 2º A alienação prevista nesta Lei complementa as ações autorizadas pela Lei Municipal n.º 414/12, e terá destinação exclusiva à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou congêneres, sendo formalizada em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para viabilizar financiamento habitacional aos beneficiários já contemplados com a doação dos lotes.
Art. 3º O contrato de financiamento habitacional será celebrado diretamente entre uma das instituições e o beneficiário do lote, sem qualquer ônus ou responsabilidade financeira para o Município.
Art. 4º Os imóveis alienados na forma desta Lei ficam vinculados à finalidade social definida, sendo vedada a alteração de destinação sem prévia autorização legislativa.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Promoção e Assistência Social, acompanhar e fiscalizar a execução e cumprimento das diretrizes legais, assegurando a observância da função social da propriedade previstos na legislação federal e municipal aplicável.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decretos e atos normativos necessários à regulamentação e execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 19 de dezembro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal