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Congresso

Procuradoria Geral · 5 de outubro de 2022

LEI 0637/2022

PROCURADORIA GERAL

LEI 0637/2022

LEI Nº 0637/2022 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

“Altera o artigo 7º da Lei nº 0621/2021 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 0621/2021 de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) sobre o total de despesas nela fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, em 29 de setembro de 2022.

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2708, em 5 de outubro de 2022. Código identificador DF0729C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.