Procuradoria Geral · 16 de abril de 2024
LEI Nº 0674/2024
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0674/2024
LEI Nº 0674/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“Cria atribuições do cargo de Agente de Recursos Humanos, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e Eu EDY CARLOS GONÇALVES Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado atribuições ao cargo Agente de Recursos Humanos da Lei nº 0664/2023 de 01 de dezembro de 2023 e suas alterações a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
Agente de Recursos Humanos
GRUPO OCUPACIONAL
TABELA SALARIAL
ADMINISTRAÇÃO
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SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
- Estruturar processos de pesquisa de clima organizacional e ações para melhoria; Orientar os colaboradores quanto às principais dúvidas trabalhistas e regras corporativa; Suporte em ações estratégicas de RH, como cargos e salários e avaliação de gente; Atendimento interno à colaboradores.
TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS
- Desempenhar as tarefas que forem determinadas pelo Prefeito e Secretário de Administração;
- Administrar o cadastro central de recurso humanos e o controle da folha de pagamento, para inventário e diagnóstico permanentes da força de trabalho disponível da Administração Pública Municipal;
- Realizar cálculos, lançamentos e conferências na elaboração da folha de pagamentos da Prefeitura do Município;
- Controlar e efetivar o recolhimento dos encargos trabalhistas;
- Atuar na expedição dos atos de posse, exoneração e demissão dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal;
- Promover mecanismos de orientação para o controle de frequência, escala de férias, licença, registro, contagem e apuração do tempo de serviço dos Servidores;
- Elaborar Registros de Acompanhamento Individual, que servirá de base para atendimento a quaisquer vantagens a que faça jus servidor;
- Emitir relatórios, elaborar planilhas e cálculos e atender ao público interno e externo;
- Promover a administração e os controles dos quadros, cargos, funções e vencimentos dos órgãos da Administração Direta, com objetivo de assegurar a execução de uma política de pessoal condizente com o Plano de Carreira e Vencimentos
- Prepara as informações e manter controle dos mecanismos necessários à aplicação das disposições dos Estatutos dos Servidores do Município;
- Realizar atividades de controle, organização e atualização da área de segurança e medicina do trabalho;
- Propor treinamento, cursos, palestras encontros, visando o aperfeiçoamento do servidor;
- Auxiliar na organização e realização de avaliações de desempenho dos servidores;
- Participar de comissões e/ou na realização de concursos públicos;
- Desempenhar outras tarefas afins, conforme distribuição feita pelos Superiores;
- Cumpre-lhe, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo e eficiência as tarefas que lhes sejam confiadas;
- Emitir, sob supervisão, declarações, certidões e outros documentos relacionados ao Departamento de Recursos Humanos;
- Emitir empenhos, mediante autorização, de pagamento de pessoal e recolhimento de encargos;
- Representar o Município na condição de preposto sobre assuntos de pessoal nas ações judiciais trabalhistas;
- Executar a alimentação dos sistemas de RH, sistemas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e outros, respeitada as atribuições de outros órgãos e setores;
- Cumprir o disposto na Instrução Normativa nº 010/2019, que regulamenta os procedimentos para o envio eletrônico de dados dos Atos de Pessoal e da Folha de Pagamento, utilizando o sistema COLARE PESSOAL.
- Promover atividades para atendimento do Programa eSocial alimentando o sistema com informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um ambiente Nacional virtual, e promovendo o envio conforme determinações.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PROVIMENTO
- Curso Superior em qualquer área.
- Curso Superior
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Certificado de conclusão de Curso Superior reconhecido pelo MEC;
- Prova Teórica ou Prova teórica e prática.
PERSPECTIVA DE CARREIRA:
- Progressão horizontal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, aos 15 dias do mês de abril de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal