Procuradoria Geral · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 0673
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0673
LEI Nº 0673/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede o reajuste do piso salarial e a revisão geral para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica a revisão salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), e reajuste salarial no valor de 4,99 (quatro virgula noventa e nove por cento) incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2023, sendo o total de 8.7% (oito virgula sete e um por cento) observados os limites constitucionais.
Parágrafo 1º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2015, e o reajuste salarial para adequar a diferença do piso salarial.
Art. 2º - Em virtude da revisão e reajuste determinado pelo art. 1º, a tabela do ANEXO I da LEI LEI Nº 0644/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 passa a vigorar com os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogando os dispositivos contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 26 de fevereiro de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeita Municipal
ANEXO I
AJUSTE SALARIAL 2024, ESTABELECE PISO BASE EM: R$ 4.594,41
(REAJUSTE 8,61,0%)
TABELAS DE CLASSE E NÍVEL COM TRIÊNIOS
(VALOR HORA AULA 2024)
P-1 / 40H
P-2 / 40H
P-3 / 40H
P-4 / 40H
P-5 / 40H
A
R$ 21,2704
A
R$ 22,3339
A
R$ 23,4506
A
R$ 24,6232
A
R$ 25,8544
B
R$ 22,5466
B
R$ 23,6740
B
R$ 24,8577
B
R$ 26,1006
B
R$ 27,4056
C
R$ 23,8229
C
R$ 25,0140
C
R$ 26,2647
C
R$ 27,5779
C
R$ 28,9569
D
R$ 25,0991
D
R$ 26,3541
D
R$ 27,6718
D
R$ 29,0553
D
R$ 30,5081
E
R$ 26,3753
E
R$ 27,6941
E
R$ 29,0788
E
R$ 30,5327
E
R$ 32,0594
F
R$ 27,6516
F
R$ 29,0341
F
R$ 30,4858
F
R$ 32,0101
F
R$ 33,6106
G
R$ 28,9278
G
R$ 30,3742
G
R$ 31,8929
G
R$ 33,4875
G
R$ 35,1619
H
R$ 30,2040
H
R$ 31,7142
H
R$ 33,2999
H
R$ 34,9649
H
R$ 36,7131
I
R$ 31,4803
I
R$ 33,0543
I
R$ 34,7070
I
R$ 36,4423
I
R$ 38,2644
J
R$ 32,7565
J
R$ 34,3943
J
R$ 36,1140
J
R$ 37,9197
J
R$ 39,8157
L
R$ 34,0327
L
R$ 35,7343
L
R$ 37,5210
L
R$ 39,3971
L
R$ 41,3669
M
R$ 35,3089
M
R$ 37,0744
M
R$ 38,9281
M
R$ 40,8745
M
R$ 42,9182
TABELAS DE CLASSE E NÍVEL COM TRIÊNIOS
(VALOR SALÁRIO 2024)
P-1 / 40H
P-2 / 40H
P-3 / 40H
P-4 / 40H
P-5 / 40H
A
R$ 4.594,41
A
R$ 4.824,13
A
R$ 5.065,34
A
R$ 5.318,61
A
R$ 5.584,54
B
R$ 4.870,07
B
R$ 5.113,58
B
R$ 5.369,27
B
R$ 5.637,73
B
R$ 5.919,61
C
R$ 5.145,75
C
R$ 5.403,03
C
R$ 5.673,18
C
R$ 5.956,83
C
R$ 6.254,69
D
R$ 5.421,41
D
R$ 5.692,48
D
R$ 5.977,10
D
R$ 6.275,95
D
R$ 6.589,75
E
R$ 5.697,07
E
R$ 5.981,92
E
R$ 6.281,02
E
R$ 6.595,07
E
R$ 6.924,82
F
R$ 5.972,74
F
R$ 6.271,37
F
R$ 6.584,94
F
R$ 6.914,19
F
R$ 7.259,89
G
R$ 6.248,40
G
R$ 6.560,83
G
R$ 6.888,86
G
R$ 7.233,31
G
R$ 7.594,97
H
R$ 6.524,06
H
R$ 6.850,27
H
R$ 7.192,78
H
R$ 7.552,42
H
R$ 7.930,04
I
R$ 6.799,74
I
R$ 7.139,72
I
R$ 7.496,71
I
R$ 7.871,54
I
R$ 8.265,11
J
R$ 7.075,40
J
R$ 7.429,16
J
R$ 7.800,62
J
R$ 8.190,65
J
R$ 8.600,19
L
R$ 7.351,06
L
R$ 7.718,61
L
R$ 8.104,54
L
R$ 8.509,77
L
R$ 8.935,26
M
R$ 7.626,72
M
R$ 8.008,07
M
R$ 8.408,47
M
R$ 8.828,89
M
R$ 9.270,33
LEI Nº 0673/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede o reajuste do piso salarial e a revisão geral para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica a revisão salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), e reajuste salarial no valor de 4,99 (quatro virgula noventa e nove por cento) incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2023, sendo o total de 8.7% (oito virgula sete e um por cento) observados os limites constitucionais.
Parágrafo 1º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2015, e o reajuste salarial para adequar a diferença do piso salarial.
Art. 2º - Em virtude da revisão e reajuste determinado pelo art. 1º, a tabela do ANEXO I da LEI LEI Nº 0644/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 passa a vigorar com os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogando os dispositivos contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 26 de fevereiro de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeita Municipal
ANEXO I
AJUSTE SALARIAL 2024, ESTABELECE PISO BASE EM: R$ 4.594,41
(REAJUSTE 8,61,0%)
TABELAS DE CLASSE E NÍVEL COM TRIÊNIOS
(VALOR HORA AULA 2024)
P-1 / 40H
P-2 / 40H
P-3 / 40H
P-4 / 40H
P-5 / 40H
A
R$ 21,2704
A
R$ 22,3339
A
R$ 23,4506
A
R$ 24,6232
A
R$ 25,8544
B
R$ 22,5466
B
R$ 23,6740
B
R$ 24,8577
B
R$ 26,1006
B
R$ 27,4056
C
R$ 23,8229
C
R$ 25,0140
C
R$ 26,2647
C
R$ 27,5779
C
R$ 28,9569
D
R$ 25,0991
D
R$ 26,3541
D
R$ 27,6718
D
R$ 29,0553
D
R$ 30,5081
E
R$ 26,3753
E
R$ 27,6941
E
R$ 29,0788
E
R$ 30,5327
E
R$ 32,0594
F
R$ 27,6516
F
R$ 29,0341
F
R$ 30,4858
F
R$ 32,0101
F
R$ 33,6106
G
R$ 28,9278
G
R$ 30,3742
G
R$ 31,8929
G
R$ 33,4875
G
R$ 35,1619
H
R$ 30,2040
H
R$ 31,7142
H
R$ 33,2999
H
R$ 34,9649
H
R$ 36,7131
I
R$ 31,4803
I
R$ 33,0543
I
R$ 34,7070
I
R$ 36,4423
I
R$ 38,2644
J
R$ 32,7565
J
R$ 34,3943
J
R$ 36,1140
J
R$ 37,9197
J
R$ 39,8157
L
R$ 34,0327
L
R$ 35,7343
L
R$ 37,5210
L
R$ 39,3971
L
R$ 41,3669
M
R$ 35,3089
M
R$ 37,0744
M
R$ 38,9281
M
R$ 40,8745
M
R$ 42,9182
TABELAS DE CLASSE E NÍVEL COM TRIÊNIOS
(VALOR SALÁRIO 2024)
P-1 / 40H
P-2 / 40H
P-3 / 40H
P-4 / 40H
P-5 / 40H
A
R$ 4.594,41
A
R$ 4.824,13
A
R$ 5.065,34
A
R$ 5.318,61
A
R$ 5.584,54
B
R$ 4.870,07
B
R$ 5.113,58
B
R$ 5.369,27
B
R$ 5.637,73
B
R$ 5.919,61
C
R$ 5.145,75
C
R$ 5.403,03
C
R$ 5.673,18
C
R$ 5.956,83
C
R$ 6.254,69
D
R$ 5.421,41
D
R$ 5.692,48
D
R$ 5.977,10
D
R$ 6.275,95
D
R$ 6.589,75
E
R$ 5.697,07
E
R$ 5.981,92
E
R$ 6.281,02
E
R$ 6.595,07
E
R$ 6.924,82
F
R$ 5.972,74
F
R$ 6.271,37
F
R$ 6.584,94
F
R$ 6.914,19
F
R$ 7.259,89
G
R$ 6.248,40
G
R$ 6.560,83
G
R$ 6.888,86
G
R$ 7.233,31
G
R$ 7.594,97
H
R$ 6.524,06
H
R$ 6.850,27
H
R$ 7.192,78
H
R$ 7.552,42
H
R$ 7.930,04
I
R$ 6.799,74
I
R$ 7.139,72
I
R$ 7.496,71
I
R$ 7.871,54
I
R$ 8.265,11
J
R$ 7.075,40
J
R$ 7.429,16
J
R$ 7.800,62
J
R$ 8.190,65
J
R$ 8.600,19
L
R$ 7.351,06
L
R$ 7.718,61
L
R$ 8.104,54
L
R$ 8.509,77
L
R$ 8.935,26
M
R$ 7.626,72
M
R$ 8.008,07
M
R$ 8.408,47
M
R$ 8.828,89
M
R$ 9.270,33