Procuradoria Geral · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0704/2025
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0704/2025
LEI MUNICIPAL Nº 0704/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, visando à doação de materiais de construção para reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e, eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, com o objetivo de realizar a doação de materiais de construção, tais como: telhas, tintas, esquadrias e revestimentos, etc., conforme listagem específica, destinados à reforma e ampliação das instalações físicas do prédio da Câmara Municipal.
Art. 2º A doação dos materiais de construção observará os princípios da legalidade, economicidade e interesse público, mediante prévia formalização por instrumento próprio, que deverá conter:
I - A descrição detalhada dos materiais a serem doados;
II - Os objetivos e obrigações das partes;
III - Os prazos de vigência;
IV - A forma de fiscalização e prestação de contas;
V - Outras cláusulas necessárias à boa execução do convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 03 de novembro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal