Procuradoria Geral · 5 de dezembro de 2024
LEI Nº 0680/2024
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0680/2024
LEI Nº 0680/24, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
Nº. Item
MODELO
MARCA
PLACA
CHASSI
01
VW/GOOL 1.6L MB5, branca, ano 2020/2021, Flex,
VW
RBT2J36
Chassi
9BWAB45U5MT072307
02
VW/GOL, MPI, branca, ano 2022/2023, Flex.
VW
SCE6E16
Chassi
9BWAG45U3PT066723
03
I/CITROEN JUMPY EUROLAF, Branca, ano 2018/2018, Diesel
CITROEN
PRT-2146
Chassi
9V7VBBHXGJAOO1921
04
I/FIAT DUCATO ENGESIGEXE, Branca, ano 2021/2021, diesel.
FIAT
SBZ4J82
Chassi
3C6EFVEFK3ME531837
05
MB/CAMINHÃO/TRUCADO/1113/48, Vermelho, Diesel.
MB
LXH-4836
Chassi
344.033-16-042880
06
ÔNIBUS/IVECO/CITYCLASS, 70C17, amarelo, ano/mod. 2015/2016
IVECO
Placa PQK-6238
Chassi
93ZL68C01G8467325
07
TRATOR/50X
MF
08
HIUNDAI/HR, branca, Caminhão Pequeno
HIUNDAI
Placa IOP-5720
09
COMPUTADOR, ELETRONICOS E INFORMÁTICA
10
SUCATAS DE CARTEIRAS ESCOLARES E MÓVEIS DE ESCRITÓRIO
11
FERRO VELHO EM GERAL
Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 14.133/21.
Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce, Goiás.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 04 de dezembro de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal