Procuradoria Geral · 9 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 0731/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0731/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0731/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de bem público municipal com a empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., para fins de instalação de infraestrutura de telecomunicações (Estação Rádio Base - ERB), e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o art. 10, § 2º, da Lei Orgânica do Município, a ceder, sob a modalidade de Termo de Cessão de Uso Gratuito, à empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.601.397/0001-28, área pública municipal com dimensões de 5,00m x 5,00m (cinco metros por cinco metros), totalizando 25,00 m², localizada ao lado do Terminal Rodoviário deste Município (Coordenadas geográficas: -18.2945524, -51.1494912).
Parágrafo único. A área descrita no caput destina-se exclusivamente à instalação, operação e manutenção de infraestrutura de suporte para Estação Rádio Base (ERB) – torre de telefonia celular e transmissão de dados com 42 metros de altura –, compreendendo também a autorização para a implantação de poste de rede elétrica e respectivas conexões na calçada e via pública lindeira, visando viabilizar o fornecimento de energia para o funcionamento do equipamento e a expansão da cobertura de rede móvel (4G/5G) no Município.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei será realizada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de assinatura do termo respectivo, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, caso haja interesse público e concordância entre as partes.
Art. 3º Em contrapartida institucional aos benefícios gerados à comunidade e visando ao fortalecimento da inclusão digital e dos serviços públicos municipais, a concessionária/cessionária obriga-se a:
I - Disponibilizar ao Poder Executivo Municipal, a título de permuta/contrapartida institucional, 10 (dez) chips de telefonia móvel com franquia mensal de 30GB (trinta gigabytes) cada, para uso exclusivo e institucional dos órgãos da administração pública municipal;
II - Contribuir com fomento à inclusão digital (Wi-Fi público nas praças), nos termos ajustados no instrumento de cessão.
Art. 4º Todos os custos decorrentes da elaboração de projetos, obtenção de licenças ambientais e urbanísticas pertinentes, bem como da construção, instalação da torre, implantação do poste e rede elétrica de apoio, operação, manutenção e futura desativação dos equipamentos correrão por conta exclusiva da empresa cessionária, sem qualquer ônus financeiro para o Município.
Art. 5º A cessionária não poderá ceder, transferir, emprestar ou sublocar a área cedida, no todo ou em parte, a terceiros, bem como utilizá-la para finalidade diversa da prevista nesta Lei, sob pena de rescisão contratual imediata e reversão da área ao patrimônio municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 6º Findo o prazo da cessão, por qualquer motivo, ou ocorrendo a rescisão, a cessionária obriga-se a desocupar a área pública, removendo todos os equipamentos e estruturas instaladas, e restituindo o terreno em perfeitas condições de uso e limpeza ao Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 08 de setembro de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal