SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 3 de agosto de 2022
AVISO DE DISPENSA DE VALOR N° 103 - LEI 14.133/2021
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE VALOR N° 103 - LEI 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 103/2022
PROCESSO N° 17011/2022
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021
O ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO DE APARECIDA DO RIO DOCE (GO), com sede na Rua Adalto Fernandes, 201, centro, 75827-000, Aparecida do Rio Doce-GO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.133.175/0001-00, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará contratação através de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
Data limite para apresentação da proposta e documentação:
Dia 01/08/2022, às 13:00 horas
Referencias de horário:
Horário de Brasília
A proposta poderá ser entregue pessoalmente no departamento de compras ou no endereço eletrônico:
daniprefeiturariodoce@gmail.com
Link do edital:
https://aparecidadoriodoce.go.gov.br/
– DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de preparo de refeições, afim de atender as demandas da Administração Municipal de Aparecida do Rio Doce – Goiás.
Item
Descrição
Unid.Med.
Qtd.
1
ALMOÇO NO RESTAURANTE (ADMINISTRAÇÃO)
UND
500,0000
2
JANTAR (MEIO AMBIENTE)
UND
300,0000
3
ALMOÇO NO RESTAURANTE (MEIO AMBIENTE)
UND
300,0000
4
JANTAR (ADMINISTRAÇÃO)
UND
500,0000
5
JANTINHA (ADMINISTRAÇÃO)
UND
500,0000
6
JANTINHA (MEIO AMBIENTE)
UND
300,0000
1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.2.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.2.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Aparecida do Rio Doce, para exercício de 2022, na classificação abaixo:
FICHA
UNIDADE ORÇAMENTARIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/NATUREZA DA AÇÃO PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DA DESPESA/FONTE
0039
10.05 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
04.122.1203.2.050
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00-100
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3.0 – PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
3.1. A presente Edital ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: daniprefeiturariodoce@gmail.com, ou entregues no departamento de compras.
3.1.1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 01/08/2022 às 13:00h
3.2 Habilitação Jurídica e Fiscal:
3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ
3.2.2 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.2.3 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
3.2.4 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
3.2.5 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
3.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
3.2.7 Contrato social
3.3 Proposta de Preço/Cotação:
3.3.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
3.3.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
3.3.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
4.0 – DO PAGAMENTO:
4.1. O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
5.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
5.2. O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
5.3. A anulação do procedimento, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município de Aparecida do Rio Doce-GO, 01 de Julho de 2022.
EDUARDO RAIMUNDO DE SOUZA
Secretário de Administração e Desenvolvimento
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – DO OBJETO
Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de preparo de refeições, afim de atender as demandas da Administração Municipal de Aparecida do Rio Doce – Goiás e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, em cumprimento ao art. 75, inciso II.
2 – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, para atender à demanda da Administração Municipal que é responsável pelo fornecimento de refeições, do tipo almoço e janta, para trabalhadores nas diversas frentes de trabalho em manutenção e conservação das estradas na zona rural, realização de mutirões, campanhas de reflorestamento e preservação de app, a presente dispensa de licitação tem como fundamento o inciso II, Artigo 75, da Lei nº 14.133/21 que prevê a Dispensa de realização de Licitação “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.
3 – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
3.1 – Os serviços deverão ser executados de acordo com os itens da planilha a seguir:
Natureza da compra: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Item
Descrição
Unid.Med.
Qtd.
1
ALMOÇO NO RESTAURANTE (ADMINISTRAÇÃO)
UND
500,0000
2
JANTAR (MEIO AMBIENTE)
UND
300,0000
3
ALMOÇO NO RESTAURANTE (MEIO AMBIENTE)
UND
300,0000
4
JANTAR (ADMINISTRAÇÃO)
UND
500,0000
5
JANTINHA (ADMINISTRAÇÃO)
UND
500,0000
6
JANTINHA (MEIO AMBIENTE)
UND
300,0000
O valor estimado é R$ 32.052,02 (Trinta e dois mil e cinquenta e dois reais e dois centavos).
4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Para Compras e Serviços conforme previstos no art. 02, inciso V, bem como Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21
5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado através da apresentação de notas fiscais e validação do fiscal do contrato após aprovação do serviços.
5.2 A execução dos serviços será no prazo de 5 meses.
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FICHA
UNIDADE ORÇAMENTARIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/NATUREZA DA AÇÃO PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DA DESPESA/FONTE
0039
10.05 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
04.122.1203.2.050
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00-100
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
7 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.2.1 - Proporcionar todas as facilidades para que a contratada cumpra com suas obrigações dentro das condições contratuais;
7.2.2 - Rejeitar no todo, ou em parte, os equipamentos ou serviços, caso esses não possuam funcionamento adequado, solicitando que o serviço ou entrega do equipamento sejam refeito/realizado às expensas da Contratada;
7.2.3 - Efetuar o pagamento
7.2.4 - Notificar a contratada sempre que ocorrer atrasos nas solicitações de reparo ou se não estiver havendo gestão com a contratante.
08 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1.1 O CONTRATADO desempenhará o serviço referente a planilha Orçamentaria e conforme informações passadas pelo CONTRATANTE no momento da realização deste contrato.
8.1.2 O serviço desempenhado deverá ser realizado respeitados todas as medidas de segurança estabelecidas por lei, além ser respeitadas todas as normas da legislação trabalhista.
8.1 3 Os materiais necessários à execução dos serviços contratados serão fornecidos pelo contratante.
§ único - O contratante não se responsabiliza por perdas, extravios ou danos materiais nas ferramentas ou equipamentos do contratado.
8.1.4– Fornecer os produtos dentro das restritas regras
8.1.5 - Responsabilizar-se pelos prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, por atos de negligência ou culpa.
9 - DA ANTICORRUPÇÃO
Para execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituem pratica ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. (Lei Federal 12.846/13 e Decreto Municipal 190/17).
10. CONDIÇÕES GERAIS
A contratada é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados nesta contratação.
Fica segurado à Autoridade Superior competente, mediante justificativa motivada, o direito de a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogá-la total ou parcialmente.
Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação pertinente.
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas no foro da Comarca de Caçu-GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás 27 de julho de 2022
EDUARDO RAIMUNDO DE SOUZA
Secretário de Administração e Desenvolvimento
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Dispensa de licitação n°:____
Objeto Constitui objeto deste Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de preparo de refeições, afim de atender as demandas da Administração Municipal de Aparecida do Rio Doce – Goiás, conforme descritivo da referência conforme especificações constantes do Termo de Referência, e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, em cumprimento ao art. 75, inciso II.
PROPOSTA:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QTD
VALOR ITEM
VALOR TOTAL
VALOR TOTAL R$
R$
Valor Global da Proposta;
Validade da Proposta 60 dias;
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Aparecida do Rio Doce-GO, _____de __________ de 2022.
Assinatura do Responsável _________________________________
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.