Procuradoria Geral · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 737/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 737/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0737-26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“Altera a Lei n.º 733/2026, de 28 de setembro de 2026 que: ‘Dispõe sobre a convalidação e fixação extraordinária das alíquotas de contribuição patronal e do aporte para custeio do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Aparecida do Rio Doce exclusivamente para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.’”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, APROVA e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, o caput e incisos do artigo 3º e o artigo 4º da Lei 733/2026, de 28 de setembro de 2026, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Ficam convalidados e fixados em caráter exclusivo para o exercício financeiro de 2023 (período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023) os percentuais de contribuição previdenciária patronal e os aportes financeiros para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Aparecida do Rio Doce (IPARD), praticados no âmbito do Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquias e fundações, em conformidade com os Decretos Municipal nºs 401, de 27 de outubro de 2022 e 491 de 22 de maio de 2023.
(...)
Art. 3º Fica convalidado, restritamente ao exercício financeiro de 2023, o enquadramento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS nos seguintes parâmetros:
I - Alíquota de Contribuição de Custo Normal: 42,00%;
II - Custo Adicional Mensal de Insuficiência Financeira Patronal: 2,00%;
III - Alíquota Contributiva Total Mensal: 44,00%;
IV - Alíquota Contributiva do Ente (Patronal): 30,00%.
(...)
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos administrativos, recolhimentos, repasses e retenções previdenciárias realizados pelo Município de Aparecida do Rio Doce em favor do IPARD estritamente durante o ano civil de 2023 com base nos Decretos nºs 401/2022 e 491/2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos exclusivamente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 23 de outubro de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal