Procuradoria Geral · 7 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2025
PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe Sobre Criação de Cargo de Provimento Efetivo, Reajuste Salarial de Cargos Existentes, e Alteração no Anexo I e Anexo III, da Lei nº 311/2009 de 10 março de 2009 da Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce- GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL EDY CARLOS GONÇALVES, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Aparecida do Rio Doce- GO, o seguinte cargo:
Denominação
Classe
Quantidade
Remuneração
Agente Administrativo
Administração Geral - I
01
2.122,98
I - Para o ingresso no Cargo efetivo em questão, será por meio de concurso público.
II - O cargo de Agente Administrativo terá os mesmos direitos e obrigações inerentes aos demais cargos de provimento efetivo já existentes nas leis em vigor.
Art. 2º - Ficam reajustados e atualizados os salários base dos cargos efetivos atualmente existentes:
Denominação
Classe
Quantidade
Remuneração
Controladoria Interna
Técnico
Legislativo - I
01
2.198,64
Secretaria de
Administração e
Recursos Humanos
Técnico
egislativo - II
01
6.578,37
Recepcionista e
Protocolo
Administração Geral - I
01
2.122,98
Copeira e Zeladora
Administração Geral - I
01
2.122,98
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal e, está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no cumprimento dos requisitos do relatório de impacto orçamentário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de junho de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Controladoria
Interna
Técnico
Legislativo - I
01
2.198,64
Secretaria de Administração e ecursos Humanos
Técnico
Legislativo - II
01
6.578,37
Recepcionista e Protocolo
Administração Geral - I
01
2.122,98
Copeira e Zeladora
Administração Geral - I
01
2.122,98
Agente
Administrativo
Administração Geral - I
01
2.122,98
ANEXO III
DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS PARA
PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES: (sem alteração)
- Requisito: (sem alteração)
CARGO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES: (sem alteração)
- Requisito: (sem alteração)
CARGO: RECEPCIONISTA E PROTOCOLO
ATRIBUIÇÕES: (sem alteração)
- Requisito: (sem alteração)
CARGO: COPEIRA E ZELADORA
ATRIBUIÇÕES: (sem alteração)
- Requisito: (sem alteração)
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES:
-Participar das sessões legislativas auxiliando nos trabalhos de plenário e aos vereadores;
-Auxiliar no sistema digital de informatização de processos administrativo e legislativo;
-Executar atividades de apoio às funções legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
-Auxiliar na tramitação de proposições, elaboração de documentos e atendimento aos parlamentares e ao público;
-Auxiliar na elaboração, organização e controle de proposições legislativas (projetos, requerimentos, indicações e outros);
-Prestar apoio às sessões plenárias e reuniões de comissões, registrando ocorrências e acompanhando as pautas;
-Redigir e digitar atas das sessões legislativas, seja física ou digital;
-Redigir e digitar atas das reuniões das comissões permanentes, provisórias, de ética e decoro parlamentar, das comissões parlamentar de inquéritos, de audiências públicas e outras, seja física ou digital;
-Redigir e digitar documentos oficiais (requerimentos, ofícios, expedientes legislativos e outros);
-Atender aos vereadores, servidores e cidadãos, prestando informações ou encaminhamentos;
-Auxiliar na organização de arquivos legislativos e acompanhar prazos regimentais;
-Apoiar eventos e solenidades promovidas pela Câmara;
-Colaborar com a divulgação dos atos legislativos e administrativos;
-Executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia imediata.
- Requisito: Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau) expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, cerificados de noções básicas de computação, informática, internet e aplicações de edição de texto e planilhas eletrônicas.