Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento · 17 de abril de 2018
LEI Nº 548/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 548/2018
LEI Nº. 0548/2018, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
“Acrescenta os artigos 5º, 6º, 7º e 8º à Lei nº. 0345 de 31 de dezembro de 2009, para dispor sobre as jornadas de trabalho do Assistente Social, Fisioterapeuta e Procurador.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA RESENDE, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam acrescidos à Lei nº. 0345 de 31 de dezembro de 2009, os artigos 5º, 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:
“Art. 5º – Os servidores investidos no cargo de Assistente Social, tem jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas, estabelecida pela Lei Federal nº. 12.317/2010 (artigo 5º-A).
Art. 6º – Os servidores investidos no cargo de Fisioterapeuta, tem jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas, estabelecida pela Lei Federal nº. 8.856/1994 (artigo 1º).
Art. 7º – Os servidores investidos no cargo de Procurador, tem jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, estabelecida pela Lei Federal nº. 8.906/1994 (artigo 20, Estatuto da OAB).”
Art. 8º – Os servidores investidos nos cargos de Assistente Social, Fisioterapeuta e Procurador, não poderão em hipótese alguma ter acréscimo de horas na sua jornada de trabalho."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, em 04 de abril de 2018.
FRANCISCA ABADIA DE RESENDE
Prefeita Municipal