Procuradoria Geral · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 0717-26
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0717-26
LEI MUNICIPAL Nº 0717/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Concede o reajuste do piso salarial e a revisão geral para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica a revisão salarial de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2025, observados os limites constitucionais.
Parágrafo 1º - A revisão geral é feita com base no índice determinado pelo Governo Federal para o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica (Medida Provisória n.º 1.334, de 21 de janeiro de 2025).
Art. 2º - Em virtude da revisão geral anual determinado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 500/2015, a tabela dos anexos: I da Lei nº 0684/2025, de 25 de fevereiro de 2025 e V da Lei Municipal n.º 284/2007, passa a vigorar com os valores constantes das tabelas do ANEXO I da presente Lei.
Parágrafo único. Altera-se a faixa salarial do P-4 para o P-5, passando o percentual de variação para 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando os dispositivos contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 27 de fevereiro de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
AJUSTE SALARIAL 2026, ESTABELECE PISO BASE EM: R$ 5.130,63
(REAJUSTE 5,40%)
TABELAS DE CLASSE E NÍVEL COM TRIÊNIOS
(VALOR HORA AULA 2026)
P-1 / 40H
P-2 / 40H
P-3 / 40H
P-4 / 40H
P-5 / 40H
A
R$ 23,7529
A
R$ 24,9395
A
R$ 26,1876
A
R$ 27,4969
A
R$ 34,3711
B
R$ 25,1781
B
R$ 26,4370
B
R$ 27,7588
B
R$ 29,1467
B
R$ 36,4333
C
R$ 26,6033
C
R$ 27,9334
C
R$ 29,3301
C
R$ 30,7965
C
R$ 38,4956
D
R$ 28,0284
D
R$ 29,4298
D
R$ 30,9013
D
R$ 32,4463
D
R$ 40,5578
E
R$ 29,4536
E
R$ 30,9263
E
R$ 32,4726
E
R$ 34,0962
E
R$ 42,6202
F
R$ 30,8788
F
R$ 32,4227
F
R$ 34,0438
F
R$ 35,7460
F
R$ 44,6825
G
R$ 32,3040
G
R$ 33,9191
G
R$ 35,6151
G
R$ 37,3958
G
R$ 46,7447
H
R$ 33,7292
H
R$ 35,4156
H
R$ 37,1863
H
R$ 39,0456
H
R$ 48,8070
I
R$ 35,1543
I
R$ 36,9119
I
R$ 38,7576
I
R$ 40,6955
I
R$ 50,8693
J
R$ 36,5795
J
R$ 38,4084
J
R$ 40,3289
J
R$ 42,3452
J
R$ 52,9315
L
R$ 38,0047
L
R$ 39,9049
L
R$ 41,9001
L
R$ 43,9950
L
R$ 54,9937
M
R$ 39,4298
M
R$ 41,4012
M
R$ 43,4714
M
R$ 45,6448
M
R$ 57,0560
TABELAS DE CLASSE E NÍVEL COM TRIÊNIOS
(VALOR SALÁRIO 2026)
P-1 / 40H
P-2 / 40H
P-3 / 40H
P-4 / 40H
P-5 / 40H
A
R$ 5.130,63
A
R$ 5.387,15
A
R$ 5.656,51
A
R$ 5.939,33
A
R$ 7.424,16
B
R$ 5.438,47
B
R$ 5.710,38
B
R$ 5.995,90
B
R$ 6.295,69
B
R$ 7.869,61
C
R$ 5.746,30
C
R$ 6.033,61
C
R$ 6.335,30
C
R$ 6.652,05
C
R$ 8.315,06
D
R$ 6.054,14
D
R$ 6.356,84
D
R$ 6.674,69
D
R$ 7.008,42
D
R$ 8.760,53
E
R$ 6.361,98
E
R$ 6.680,07
E
R$ 7.014,07
E
R$ 7.364,77
E
R$ 9.205,96
F
R$ 6.669,82
F
R$ 7.003,30
F
R$ 7.353,46
F
R$ 7.721,13
F
R$ 9.651,41
G
R$ 6.977,66
G
R$ 7.326,52
G
R$ 7.692,86
G
R$ 8.077,49
G
R$ 10.096,86
H
R$ 7.285,49
H
R$ 7.649,75
H
R$ 8.032,25
H
R$ 8.433,86
H
R$ 10.542,33
I
R$ 7.593,33
I
R$ 7.973,00
I
R$ 8.371,64
I
R$ 8.790,21
I
R$ 10.987,76
J
R$ 7.901,17
J
R$ 8.296,21
J
R$ 8.711,03
J
R$ 9.146,57
J
R$ 11.433,21
L
R$ 8.209,01
L
R$ 8.619,44
L
R$ 9.050,42
L
R$ 9.502,93
L
R$ 11.878,66
M
R$ 8.516,85
M
R$ 8.942,67
M
R$ 9.389,81
M
R$ 9.859,30
M
R$ 12.324,13