Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento · 17 de abril de 2018
LEI Nº 549/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 549/2018
LEI Nº. 0549/2018, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre o desmembramento específico de terreno e dá outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA RESENDE, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o DESDOBRAMENTO do Lote 07 da quadra 23, medindo 15,00m de frente para a Rua 12 de Outubro, 15,00m de fundos com o Lote 09 (nove), 31,00m a direita com o Lote 08, e 31,00m a esquerda com o Lote 06, com área total de 465,00m², com a matrícula 1.212.
Art. 2º - A primeira parte denominada Lote 07-A, 11,20m de frente limitando com a Rua 12 de Outubro, 11,20m de fundo limitando com o Lote 07-B, 17,90m à direita com o Lote 08, e 17,90m à esquerda com o Lote 07-B, perfazendo-se assim uma área de 200,48m2.
Art. 3º - A Segunda parte denominada por Lote 07-B, 3,80m de frente limitando com a Rua 12 de Outubro, daí vira a direita em ângulo reto e segue 17,90m confrontando com Lote 07-A, daí vira a esquerda e segue 11,20m em ângulo reto confrontando também com Lote 07-A; 15,00m de fundo limitando com o Lote 09, 13,10m à direita com o Lote 08, e 31,00m à esquerda com o Lote 06, perfazendo-se assim uma área de 264,52m2.
Art. 4º - Fica o Cartório competente de Registro de Imóveis, autorizado a proceder às alterações sofridas em virtude da presente Lei, desde que apresentado para tanto no prazo de l80 dias, da data do início de sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos pelo prazo de 180 dias.
GABINETE DA PREFEITA DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, em 04 de abril de 2018.
FRANCISCA ABADIA DE RESENDE
Prefeita Municipal