Procuradoria Geral · 8 de março de 2023
LEI 0645/2023
PROCURADORIA GERAL
LEI 0645/2023
LEI Nº 0645/23, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
Nº. Item
MODELO
MARCA
PLACA
CHASSI
01
Motocicleta Honda-CG-125, Fan KS, vermelha, ano 2009/2010, Gas.
Honda
NKR-9367
Chassi
9C2JC4110AR526578
02
Motocicleta Honda-CG-125, Fan KS, vermelha, ano 2009/2010, Gas.
Honda
NKR-9307
Chassi
9C2JC41100AR526684
03
Motocicleta Honda-CG-150 Titan KS, Vermelha, ano 2005/2006, Gas.
Honda
NFV-6788
Chassi
9C2KC08106R014898
04
VW/GOL SPECIAL MB-1000, Vermelho, ano 2015, Flex.
VW
PQE1H13
Chassi
9BWAA45U1FP568669
05
Caminhonete L200 TRITON SPT GL, Branca, ano 2018/2019, Diesel.
MMC
PRQ-2848
Chassi
93XLJKL1TKCJ18710
06
CAMINHONETE F-1000, Prata, ano 1989, Diesel
GM
Placa GLA-6736
Chassi
9BFEXXL35KDB00888
07
VW/NOVO/VOYAGE TL, MBVbranco, ano/mod. 2017/2018, flex
VW
PRG5H48
Chassi
9BWDB45U6JT084717
08
VW/VOYAGE/1.6L-MB5, branco, ano/mod. 2018/2019, flex
VW
Prq2698
Chassi
9BWDB45U9KT027641
09
MOBI LIKE, 1.0, branco, ano/mod. 2016/2017, flex
FIAT
PQL4319
Chassi
9BD341A5XHB439000
10
UNO ATTRACTIVE, 1.0, preto, ano/mod. 2014/2015
FIAT
PQF-6534
Chassi
9BD195A42F0623485
11
ÔNIBUS/IVECO/CITYCLASS, 70C17, amarelo, ano/mod. 2015/2016
IVECO
PQK6238
Chassi
93ZL68C01G8467325
12
TRATOR TL95E, azul, ano/mod. 12/13
NEWHOLLAND
Chassi
13
PA CARREGADEIRA FIATALIS, amarela, ano/mod. 1995/1996
FIATALIS
Chassi
14
COMPUTADOR, ELETRONICOS E INFORMÁTICA
15
SUCATAS DE CARTEIRAS ESCOLARES E MÓVEIS DE ESCRITÓRIO
16
FERRO VELHO EM GERAL
17
GRADE ARADORA – ARRASTO, GRI 12 DISCOS DE 26 POLEGADAS ANO 2018
BALDAN
18
GRADE ARADORA - 16 DISCOS - HIDRAULICA
SUPER TATÚ
Art. 2º - A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao disposto na Lei 8.666/93.
Parágrafo Único – Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce, Goiás.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 28 de fevereiro de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal