Procuradoria Geral · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 0604/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0604/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 0604/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, o PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA URBANA, sem fins lucrativos, mediante permissão de uso de imóvel público ou particular mediante acordo, com os seguintes objetivos:
Promover a conservação do meio ambiente;
Manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
Incentivar a produção para o autoconsumo;
Cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos;
Praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único: Para os fins desta lei entende-se por horta comunitária urbana, toda atividade desempenhada com a finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.
Art. 2º - A Implantação da Horta comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do Poder Executivo.
Parágrafo único: O programa instituído por esta lei será desenvolvido em:
Áreas públicas municipais ociosas;
Áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas.
Art. 3º - Para fins de implementação do Programa caberá as associações de moradores e grupos de bairros, mesmo não formalmente constituídos, com a supervisão da Secretária Municipal de Meio Ambiente:
Gerenciar o Programa; e
Cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do C Programa.
Art. 4º - A administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de órgãos competentes, a incentivar a Horta comunitária Urbana.
Art. 6º - Fica proibida a realização de qualquer construção permanente na área cedida.
Parágrafo único: O uso de terreno será exclusivo para o cultivo de horas.
Art. 7º - O Produto excedente das hortas comunitárias apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes na cidade e bairros onde se encontra a horta.
Art. 8º - A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal