Procuradoria Geral · 21 de junho de 2022
LEI 0629/22
PROCURADORIA GERAL
LEI 0629/22
LEI Nº 0629/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 21 da Lei nº 0618/2021 de 30 de novembro 2021, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 21 da Lei Municipal nº 0618 de 30 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes:
Art. 2º - A composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de acordo com a paridade nos incisos I, II, e nos parágrafos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, permanecerão inalterados, como também permanecerão inalterados os demais artigos, inciso e parágrafos da Lei nº 0618 de 30 de novembro de 2021
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de novembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 15 de junho de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal