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Congresso

Procuradoria Geral · 22 de junho de 2023

LEI 0654/2023

PROCURADORIA GERAL

LEI 0654/2023

LEI Nº 0654/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGO 7º DA LEI Nº 0653/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o Artigo 7º da Lei nº 0653/2023, de 20 de abril de 2023.

Art. 2º. Os demais artigos da referida Lei nº 0653/2023, DE 20 de abril de 2023 permaneceram inalterados.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 16 de junho de 2023.

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2887, em 22 de junho de 2023. Código identificador B8BF822E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.