Procuradoria Geral · 22 de junho de 2023
LEI 0654/2023
PROCURADORIA GERAL
LEI 0654/2023
LEI Nº 0654/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGO 7º DA LEI Nº 0653/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Artigo 7º da Lei nº 0653/2023, de 20 de abril de 2023.
Art. 2º. Os demais artigos da referida Lei nº 0653/2023, DE 20 de abril de 2023 permaneceram inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 16 de junho de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal