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Congresso

Procuradoria Geral · 15 de dezembro de 2023

LEI Nº 0666/2023

PROCURADORIA GERAL

LEI Nº 0666/2023

LEI Nº 0666/2023, DE 14 DEZEMBRO DE 2023.

“Altera a lei n. 0620/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022/2025”

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, serão observadas as prioridades contidas no PPA 2022/2025, conforme os valores, metas, ação, funções e subfunções, alteradas na forma dos Anexos da presente Lei.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3009, em 15 de dezembro de 2023. Código identificador B85A28EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.