Procuradoria Geral · 13 de junho de 2024
LEI Nº 0675/2024
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0675/2024
LEI Nº 0675/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial de dotação orçamentária com a seguinte dotação orçamentária: 10.14.13.392.0040.2.217.3.3.90.42.100-178, sendo:
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras
3.3.90.41.00 – Contribuições
3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais
3.3.90.45.00 – Subvenções Econômicas
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
3.3.90.42.00 – Auxílios
Art. 2°. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal