Procuradoria Geral · 1 de abril de 2025
LEI Nº 0693/2025
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0693/2025
LEI Nº 0693/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Conselheiros Tutelares, a revisão geral no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos.
Art. 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2015 e da Lei nº 435/2013 de 07 de outubro de 2013, artigo 44, § 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no orçamento do presente exercício, mediante decreto, nas rubricas de pessoal e obrigação patronal o mesmo percentual concedido no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2025, revogando os dispositivos contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de março de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal