Procuradoria Geral · 13 de julho de 2022
LEI 0634/22
PROCURADORIA GERAL
LEI 0634/22
LEI Nº 0634/2022, DE 1º DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares deste Município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Conselheiros Tutelares, a revisão geral no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos.
Art. 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2015 e da Lei nº 435/2013 de 07 de outubro de 2013, artigo 44, § 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de credito suplementar no orçamento do presente exercício, mediante decreto, nas rubricas de pessoal e obrigação patronal o mesmo percentual concedido no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de março de 2022, revogando os dispositivos contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de julho de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal