Procuradoria Geral · 24 de abril de 2023
LEI 0650/2023
PROCURADORIA GERAL
LEI 0650/2023
LEI Nº 0650/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza a indenização, e dá outras providencia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado às despesas realizadas em uma casa destinada a policiais destacados nesta Cidade do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás;
Parágrafo Único – a indenização é em favor do Senhor Sargento da Polícia Militar que executou as benfeitorias LUCÉLIO SEVERINO DA SILVA.
Art. 2º – Para garantir a indenização, foram comparadas as notas fiscais e serviços realizados nesta casa, levando em conta o tempo da execução e as melhorias no local.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 10.06.04.123.0054.2.055.339093.00-100 Sec. Mun. de Finanças e Planejamento, ou suplementadas, se necessárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 20 de abril de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal