Procuradoria Geral · 22 de novembro de 2022
LEI 0640/2022
PROCURADORIA GERAL
LEI 0640/2022
LEI Nº 0640/2022, DE 08 DE NOVEMBEBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo de Aparecida do Rio Doce/GO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Modifica o nível salarial do Cargo de Diretor Coordenador do CRAS, CDE - 5, cria o cargo de Assessor Especial – CAE-6, que serão inseridos na Estrutura da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005 alterada pela Lei nº 0625/2022 de 21 de março de 2022, e suas posteriores alterações.
Art. 2º - Os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais nº 306/2009, nº 385/2011, nº 428/2013, nº 434/2013, 465/2014, nº 0488/2015, 0591/2021, nº 0605/2021 e 625/2022, passará a contar com a alteração dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos inseridos Artigo 1º (primeiro) deverão executar atividades administrativas pertinentes à área, de acordo com as necessidades do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 08 de novembro de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
NÍVEL
Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Educação
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Saúde
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Transportes
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Desporto e Lazer e Cultura
01
CDS
Subsidio
Procurador Geral
01
CDS
1
Controlador Interno
01
CDS
1
Diretor Chefe de Oficina
01
CDE
1
Diretor Coordenador da UBS
01
CDE
2
Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos
01
CDE
2
Diretor Geral do Departamento de Licitações
01
CDE
3
Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos
01
CDE
4
Diretor Coordenador do CRAS
01
CDE
5
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Receita Tributária
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Ensino
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Merenda Escolar
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Assistência Pecuária
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos
03
CDI
1
Diretor do Departamento de Endemias
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
CDI
1
Chefe de Departamento de Habitação
01
CDI
2
Assessor Especial 1
08
CAE
1
Assessor especial 2
12
CAE
2
Assessor Especial 3
12
CAE
3
Assessor Especial 4
12
CAE
4
Assessor Especial 5
12
CAE
5
Assessor Especial 6
01
CAE
6
Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento
01
CDI
3
Chefe do departamento de tesouraria
01
CDI
3
Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde
01
CDI
3
Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado
01
CDI
3
Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização
01
CDI
3
Chefe da Seção de Coordenação Escolar
01
CDI
3
Chefe da Seção de Assistência Social
01
CDI
3
Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes
01
CDI
3
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins
01
CDI
3
Chefe da Seção de Transporte Escolar
01
CDI
3
Chefe da Seção de Desporto e Lazer
01
CDI
3
Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia
01
CDI
3
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária
01
CDI
3
Assessor Administrativo
28
CAA
4
TOTAL
129
ANEXO II
SÍMBOLO
NÍVEL SALARIAL
VENCIMENTO
CDS
subsídio
Fixado pela Câmara
CDE
1
R$ 4.626,72
CDE
2
R$ 4.000,00
CDE
3
R$ 3.500,00
CDE
4
R$ 3.300,00
CDE
5
R$ 3.084,48
CDS
1
R$ 4.626,72
CDI
1
R$ 3.084,48
CDI
2
R$ 2.203,02
CDI
3
R$ 1.344,59
CAE-1
1
R$ 2.200,00
CAE-2
2
R$ 1.878,54
CAE-3
3
R$ 1.734,04
CAE-4
4
R$ 1.674,43
CAE-5
5
R$ 1.300,00
CAE-6
6
R$ 2.700,00
CAA
4
R$ 1.213,96
Legenda dos símbolos
C.D.E – CARGO DE DIREÇÃO ESPECIAL
C.D.S – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
C.A.E – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL
C.D.I – CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
C.A.A – CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO