Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento · 17 de abril de 2018
LEI Nº 547/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 547/2018
LEI Nº. 0547/2018, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a autorização para escriturar imóveis doados pela municipalidade, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA RESENDE, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado a Escrituração dos imóveis doados pela municipalidade a população de baixa renda do Município de Aparecida do Rio Doce, em conformidade com as Leis 228/2004 e 255/2005, especificamente os imóveis localizados nos setores: Antônia Fernandes Prado, Nova Aurora e demais terrenos doados, desde que estejam construídos. Ficando excetuado o Setor Omar Divino.
Art. 2° - As Escriturações deverão ser feitas até 31 de dezembro de 2018, ao atual detentor da posse do imóvel, ou aquele que conseguir provar que o adquiriu licitamente através de contrato de compra e venda. Sendo que as despesas com cartório, escrituração, ITBI etc, correram por conta do beneficiário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DA PREFEITA DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, em 04 de abril de 2018.
FRANCISCA ABADIA DE RESENDE
Prefeita Municipal