Procuradoria Geral · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 0606/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0606/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 0606/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a instituição de auxílio financeiro aos micro e pequenos comerciantes do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído Auxílio Financeiro ao Comercio Local no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás no valor de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), apenas aos micro e pequenos comerciantes locais, em decorrência da pandemia da COVID19.
§ 1º. O auxílio financeiro será para o pagamento de aluguel ou as concessionais de energia e água.
§ 2º. O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
§ 3º. O benefício só poderá ser pago com o Decreto do Executivo Municipal declarando emergência local em razão da pandemia COVID19.
Art. 2º Fará jus ao recebimento do auxílio financeiro os comerciantes locais que atender os seguintes critérios:
a) Ter seu domicílio no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, há, no mínimo, 03 (três) anos;
b) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
c) Não ser proprietário do imóvel ao qual está localizado seu comercio;
d) Apresentar certidão negativa de debito Municipal;
e) Comprovar, mediante documentos idôneos e provas em direito admitidas, que está em situação de vulnerabilidade financeira.
f) Apresentar requerimento no Protocolo Geral no Município de Aparecida do Rio Doce.
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são obrigatórios e deverão passar ainda pela avaliação do Serviço Social do Município, mediante laudo, para a concessão do benefício.
Art. 3º. Após a concessão do auxílio financeiro, o beneficiário terá um prazo de até 30 (trinta) dias para comprovar que utilizou o dinheiro para o pagamento de aluguel ou as concessionais de energia e água.
Parágrafo Único – O beneficiário que não comprovar o disposto no caput do Art. 3º será excluído do programa imediatamente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 16.17.08.***.***.***-**.339042-100 FMAS, ou suplementadas, se necessárias.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 0603/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aparecida do Rio Doce, Goiás, em 30 de junho de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal