Procuradoria Geral · 7 de julho de 2025
LEI Nº 0698/2025
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0698/2025
LEI Nº 0698/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação de cargo e alteração de quantitativo de cargos dos Anexos I e II da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo, Lei nº 259/2005, de 22 de dezembro de 2005, a alteração do nível de cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações, constante dos Anexos I e II da lei nº 0625/22, sua alteração e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL EDY CARLOS GONÇALVES, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o cargo em comissão de Diretor do Controle Interno CDE - 3, na Estrutura Administrativa, modifica o nível salarial do cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações, passando para CDE - 2, na Estrutura da Lei Municipal n.º 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n.º 0625/2022 de 21 de março de 2022, e suas posteriores alterações.
Art. 2º - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais n.º 306/2009, n.º 385/2011, n.º 428/2013, n.º 434/2013, n.º 465/2014, n.º 0488/2015, n.º 0591/2021, n.º 0605/2021, n.º 0625/2022, n.º 0659/2023 e n.º 0685/2025, passará a contar com a alteração do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Os demais anexos da Lei n.º 0625/2022 de 21 de março de 2022 e das demais leis, permanecem inalterados no que não for conflitante.
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos inseridos Artigo 1º (primeiro) deverão executar atividades administrativas pertinentes à área, de acordo com as necessidades do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 03 de julho de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
NÍVEL
Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Educação
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Saúde
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Transportes
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Desporto e Lazer e Cultura
01
CDS
Subsidio
Procurador Geral
01
CDS
1
Controlador Interno
01
CDS
1
Diretor Chefe de Oficina
01
CDE
1
Diretor Coordenador da UBS
01
CDE
2
Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos
01
CDE
2
Diretor Geral do Departamento de Licitações
01
CDE
2
Diretor do Controle Interno
01
CDE
3
Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos
01
CDE
4
Diretor Coordenador do CRAS
01
CDE
5
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Receita Tributária
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Ensino
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Merenda Escolar
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Assistência Pecuária
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos
03
CDI
1
Diretor do Departamento de Endemias
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
CDI
1
Chefe de Departamento de Habitação
01
CDI
2
Assessor Especial 1
08
CAE
1
Assessor especial 2
12
CAE
2
Assessor Especial 3
12
CAE
3
Assessor Especial 4
12
CAE
4
Assessor Especial 5
12
CAE
5
Assessor Especial 6
01
CAE
6
Assessor Especial 7
01
CAE
7
Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento
01
CDI
3
Chefe do departamento de tesouraria
01
CDI
3
Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde
01
CDI
3
Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado
01
CDI
3
Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização
01
CDI
3
Chefe da Seção de Coordenação Escolar
01
CDI
3
Chefe da Seção de Assistência Social
01
CDI
3
Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes
01
CDI
3
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins
01
CDI
3
Chefe da Seção de Transporte Escolar
01
CDI
3
Chefe da Seção de Desporto e Lazer
01
CDI
3
Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia
01
CDI
3
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária
01
CDI
3
Assessor Administrativo
28
CAA
4
TOTAL
131