Procuradoria Geral · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 0668/2023 LOA 2024
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0668/2023 LOA 2024
LEI Nº 0668/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Aparecida do Rio Doce – Estado de Goiás, para o Exercício de2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2024, no valor consolidado R$ 62.600.000,00 (Sessenta e dois milhoes e 600 mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O chefe do Poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do Orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 62.600.000,00 (Sessenta e dois milhões e seiscentos mil reais).
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Receitas Correntes
63.788.007,00
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria
13.835.233,00
Receita de Contribuições
3.941.539,00
Receita Patrimonial
1.533.325,00
Transferências Correntes
44.327.004,00
Outras Receitas Correntes
150.906,00
Receitas Intra-Orçamentária
0,00
Deduções de Receitas
0,00
Deduções FUNDEB
(6.150.910,00)
Receitas de Capital
4.962.903,00
Operações de Crédito
0,00
Alienações de Bens
117.432,00
Amortizações de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
4.845.471,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Resumo Geral da Receita
62.600.000,00
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR R$
1
DESPESAS CORRENTES
45.685.689,00
2
DESPESAS DE CAPITAL
12.550.715,00
3
DESPESAS - INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.448.272,00
4
RESERVA DE CONTIGENCIA
915.324,00
TOTAL GERAL
62.600.000,00
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
11
PODER LEGISLATIVO
2.128.999,00
10
PODER EXECUTIVO
24.327.230,00
12
FUNDEF-FUNDEB
6.508.200,00
13
IPARD
5.209.502,00
14
FMDCA
121.016,00
15
FMS
10.518.765,00
16
FMAS
2.012.899,00
17
FMHIS
951.832,00
18
FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
10.821.557,00
TOTAL GERAL
62.600.000,00
III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
11.01
AÇÃO LEGISLATIVA
2.128.999,00
10.02
GABINETE DO PREFEITO
659.729,00
10.03
PROCURADORIA GERAL
190.910,00
10.04
CONTROLADORIA INTERNA
168.905,00
10.05
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
5.927.535,00
10.06
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3.130.271,00
10.08
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
8.553.175,00
10.09
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
696.696,00
10.10
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA
2.042.433,00
10.11
SEC. MUN. DE TRANSPORTE
1.412.991,00
10.12
RESERVA DE CONTINGENCIA
345.065,00
10.14
SECRETARIA DE DESPORTO LAZER E CULTURA
1.199.520,00
12.13
FUNDEB
6.508.200,00
13.14
INST. PREV. SERV. MUN. APAREC. RIO DOCE-IPARD
5.209.502,00
14.01
FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
121.016,00
15.16
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
10.518.765,00
16.17
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
374.480,00
16.18
SEC. MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
1.638.419,00
17.19
FUNDO MUN.HAB.DE INT. SOCIAL – FMHIS
951.832,00
18.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FMDE
10.821.557,00
TOTAL GERAL
62.600.000,00
Parágrafo único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de Capital, subvenção econômica e prestação de Serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os Orçamentos das entidades autárquicas, Fundacionais e Fundos Especiais do Poder Executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à Administração Direta por força desta lei.
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado contratar operações de crédito, por antecipação de receita, das receitas correntes, levando em consideração o que define o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo senado federal e demais leis municipais.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluidos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 9° - O limite autorizado no Art. 8° não será onerado quando o crédito tiver a destinação de cobrir insufiência de dotação com pessoal ou encargos sociais, inativos e pensionistas, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercício anterior, até o limite de 50%.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 8º, passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 11º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.
Art. 12º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 13º – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art.14º – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art.15º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e remanejar fontes de recursos no Orçamento Geral para 2024.
Art.16º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2024 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 17º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte três).
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito